| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 2021 |
| Date | 2021-12-02 |
| Ementa | Encaminhar a esta Casa de Leis, os documentos e a devida resposta às seguintes indagações, informando: quais servidores da Secretaria Municipal de Defesa Social estão responsáveis por fiscalizar o contrato da empresa responsável pela Zona Azul no município (enviar o contrato e as posteriores alterações, caso existam); o proprietário da empresa e seus dirigentes (enviar documentos que comprovem a propriedade e telefones para contato com estes dirigentes); onde se localiza a sede da empresa em Alfenas e em sua cidade de origem, com os telefones de atendimento da população e do Poder Público. Justificativa: desde a formalização da concessão do sistema de estacionamento rotativo em nosso município, são pequenas as informações divulgadas a respeito, por conseguinte, este Vereador e a população necessitam de mais informações para acompanhamento da prestação do serviço. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 26743*/2021 REQUERIMENTO N.º _______/_______ Assunto: Solicita informações e envio de documentação Assunto: Solicita Informações Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alfenas - MG Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: Que verifique junto a Secretaria Municipal de Defesa Social, considerando sua competência para gerir e fiscalizar a concessão da Zona Azul de Alfenas e, posteriormente encaminhe a esta Casa de Leis, os documentos e a devida resposta, às seguintes indagações: I - Quais servidores da Secretaria estão responsáveis por fiscalizar o contrato da empresa responsável pela Zona Azul do município? Favor enviar o contrato e as posteriores alterações, caso existam. II - Quem é o proprietário da empresa e quem são seus dirigentes? Favor enviar documentos que comprovem a propriedade e telefones para contato com estes dirigentes. III - Onde se localiza a sede da empresa em Alfenas e em sua cidade de origem? Quais os telefones de atendimento da população e do Poder Público? J U S T I F I C A T I V A O requerimento para resposta e envio de documentos encontra-se vinculado ao dever de fiscalizar e de obter maiores informações sobre a prestação do serviço e a transparência dos atos da concessionária em nosso município, inerentes ao mandato deste Vereador que subscreve. Destarte, desde a formalização da concessão do sistema de estacionamento rotativo em nosso município, são pequenas as informações divulgadas a respeito, por conseguinte, este Vereador e a população necessitam de maiores informações para acompanhamento na prestação do serviço. Documento assinado digitalmente por Paulo Agenor Madeira (352.***.***-53) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 211202145920FAD32 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 26743*/2021 Sala das Sessões, em 02/12/2021. Paulo Agenor Madeira (Paulinho do Asfalto) Documento assinado digitalmente por Paulo Agenor Madeira (352.***.***-53) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 211202145920FAD32 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)