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materia nº 224/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 224 / 2021
Date 2021-12-03
EmentaEnviar todos os comprovantes referentes aos gastos de 25% (vinte e cinco por cento) de recursos próprios com a educação. Justificativa: exercício da função fiscalizadora, atribuída aos membros do Poder Legislativo, sobre os atos do Poder Executivo.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 26758*/2021
REQUERIMENTO N.º _______/_______
Assunto: Solicita envio de documentação
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Requeiro após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução
n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VIII, do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, o seguinte:
1) - enviar todos os comprovantes referentes aos gastos de 25% (vinte e
cinco por cento) de recursos próprios com a educação. 
J U S T I F I C A T I V A
Exercício da função fiscalizadora atribuída aos membros do Poder
Legislativo sobre os atos do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Alfenas, em 03 de dezembro de 2021.
Katia Geralda Silva Goyatá
(Katia Goyatá)
Documento assinado digitalmente por Kátia Geralda da Silva Goyatá (867.***.***-34)
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 211203101116D4312
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