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materia nº 227/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 227 / 2021
Date 2021-12-08
EmentaSolicitar ao Conselho do Fundeb os relatórios relativos à aplicação dos recursos do Fundeb, constando: o relatório anual da Execução físico financeira dos recursos do Fundeb, nos anos de 2020 e 2021; parecer conclusivo relativo à aplicação dos recursos respectivos dos anos 2020 e 2021. Justificativa: o Conselho do Fundeb tem o objetivo principal de fiscalizar o controle dos recursos transferidos para a manutenção do ensino básico.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 26811*/2021
REQUERIMENTO N.º _______/_______
Assunto: Solicita informações
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 Requeiro após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n°
04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, as seguintes informações:
Solicito ao Conselho do Fundeb os relatórios relativos à aplicação dos recursos do Fundeb no
que diz respeito a:
1) Encaminhamento do relatório anual da Execução físico financeira dos recursos do Fundeb,
nos anos de 2020 e 2021.
2)Enviar parecer conclusivo relativo à aplicação dos recursos respectivos dos anos 2020 e
2021. 
J U S T I F I C A T I V A
O Conselho do Fundeb tem o objetivo principal de fiscalizar o controle dos recursos
transferidos para a manutenção do ensino básico.
Assim, necessário se faz este requerimento, no exercício da função fiscalizadora
atribuída aos membros do Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Alfenas, em 08 de dezembro de 2021.
Katia Geralda Silva Goyatá
(Katia Goyatá)
Documento assinado digitalmente por Kátia Geralda da Silva Goyatá (867.***.***-34)
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 21120811562085513
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