Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro - CEP 37130-031 — Alfenas
(MG)
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E-mail: prefeituraGalfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 022, de 25 de abril de 2024.
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei nº
3.067, de 13 de novembro de 1998, que dispõe
sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas
para portadores de deficiência nos locais de fluxo
de pedestre e edifícios do uso público e dá outras
providências e revoga a Lei Municipal n. 4.835, de
03 de abril de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna
Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa alterar a Lei nº 3.067, de 13 de novembro de 1998,
que dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas para portadores de deficiência
nos locais de fluxo de pedestre e edifícios do uso público e dá outras providências e,
revogar a Lei Municipal n. 4.835, de 03 de abril de 2019.
A modificação pretendida tem por objetivo facilitar a aprovação da acessibilidade de
consultórios e clínicas estabelecidas nessa municipalidade que ainda possuem escadarias. É
sábido que principalmente a região central da cidade conta com imóveis mais antigos e a
adaptação requer uma maior atenção.
Assim sendo, a adequação dos prazos de funcionamento irá viabilizar o trabalho da
Vigilância Sanitária no que tange a aprovação da acessibilidade dos imóveis. Tal adequação
também justifica-se ante ao fato de que atualmente é comum a parceria de consultórios e
clínicas com profissionais autonômos o que implica numa maior rotatividade na utilização dos
imóveis e a necessidade de uma aprovação mais rápida para liberação do funcionamento.
Diante do exposto, na certeza dó acolkime
Projeto de Lei, renovamos a Vossa
consideração e apreço.
Ç da proposta e a pronta aprovação do
seus ilustres Pares protestos de elevada
Cordialmente,
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas | |
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PROJETO DE LEI Nº , de 27 de fevereiro de 2024.
Altera a Lei nº 3.067, de 13 de novembro de 1998,
que dispõe sobre a eliminação de barreiras
arquitetônicas para portadores de deficiência nos
locais de fluxo de pedestre e edifícios do uso
público e dá outras providências e revoga a Lei
Municipal n. 4.835, de 03 de abril de 2019.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Pp
Art. 1º Ficam alterados os $ 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 1º, da Lei Municipal n. 3.067, de 13
de novembro de 1998, incluído pela Lei Municipal n. 4.835, de 03 de abril de 2019, que
dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas para portadores de deficiência nos
locais de fluxo de pedestre e edifícios do uso público e dá outras providências, o qual
passarão a viger com a seguinte redação:
CAR, 1a
$3º O Poder Executivo poderá aprovar rampa removível conforme NBR 9050 da ABNT,
aos estabelecimentos que obrigatoriamente necessitem de projeto básico de arquitetura aprovado pela
Vigilância Sanitária competente e que trabalhem com agendamento.
$ 4º Nos termos do $ 3º do art. 1º desta Lei os estabelecimentos construídos que possuam
escadaria e estejam em funcionamento da vigência desta Lei até 10 (dez) anos após, poderão realizar
as adaptações com rampas e/ou elevadores, desde que acompanhados de laudo de profissional
qualificado, comprovando que a adaptação não comprometerá a edificação em análise.
$ 5º Os estabelecimentos, desde que estejam em funcionamento até 10 (dez) anos após a
vigência desta lei, poderão realizar parceria com outros estabelecimentos já adequados e aprovados
conforme legislação sanitária e pela NBR 9050 da ABNT para adequação de vãos, circulações,
banheiros e salas, nos casos em que não haja possibilidade de adaptações de rampas e elevadores, nos
termos do 8 3º do art. 1º desta Lei.
$ 6º Para comprovação de que o estabelecimento esteja em funcionamento até 10 (dez) anos
após a vigência desta Lei, o requerente deverá demonstrar através de cadastro na Prefeitura
AM tt TS OATDT PATO NY
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Art. 2º Ficam incluídos os $ 7º e 8º no artigo 1º, da Lei Municipal n. 3.067, de 13 de
novembro de 1998, incluído pela Lei Municipal n. 4.835, de 03 de abril de 2019, que dispõe
sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas para portadores de deficiência nos locais de
fluxo de pedestre e edifícios do uso público e dá outras providências, o qual passarão a
viger com a seguinte redação:
“Art. 1º...
$ 7º Estabelecimentos nos termos de $ 3º, artigo 1º desta lei com funcionamento após 10
anos de vigência da mesma, poderão ter o projeto básico de arquitetura aprovado pela vigilância
sanitária competente sem atender os requisitos de acessibilidade desde que possua no município de
Alfenas/MG, outro estabelecimento do mesmo CPF ou raiz de CNPJ com a mesma atividade
econômica devidamente licenciado pela Vigilância Sanitária que atenda os requisitos de
acessibilidade conforme NBR 9050 da ABNT, Lei 10.098/2000 e Lei 7.045/1985.
$8º O licenciamento sanitário dos estabelecimentos do $ 7º deste artigo, fica atrelado ao alvará
sanitário do estabelecimento com acessibilidade. Se ocorrer a baixa, cancelamento ou suspensão do
alvará sanitário do estabelecimento com acessibilidade o alvará que está atrelado a esse, estará
automaticamente cancelado. ”
Art. 3º Fica alterado o artigo 3º, da Lei Municipal n. 3.067, de 13 de novembro de
1998, incluído pela Lei Municipal n. 4.835, de 03 de abril de 2019, que dispõe sobre a
eliminação de barreiras arquitetônicas para portadores de deficiência nos locais de fluxo
de pedestre e edifícios do uso público e dá outras providências, o qual passará a viger com
a seguinte redação:
“Art. 3º As escadas e rampas deverão ter corrimãos que possibilite a utilização com
segurança, autonomia e conforto às Pessoas com Deficiência, observadas as normas de que trata a
Lei Federal nº 7.045/1985 ea NBR 9050 da ABNT.” (N.R.)
Art. 4º Ficam incluídos os $ 1º e 2º no artigo 8º, da Lei Municipal n. 3.067, de 13 de
novembro de 1998, incluído pela Lei Municipal n. 4.835, de 03 de abril de 2019, que dispõe
sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas para portadores de deficiência nos locais de
fluxo de pedestre e edifícios do uso público e dá outras providências, o qual passarão a
viger com a seguinte redação:
AD
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$ 1º Estabelecimentos abrangidos pelo $ 3º do artigo 1º desta Lei, que necessitem de projeto
básico de arquitetura aprovado pela Vigilância Sanitária competente e que trabalhem com
agendamento, terão o prazo máximo até dezembro de 2035 para protocolar o requerimento para
aprovação do projeto, salvo se a autoridade sanitária exigir prazo menor.
$ 2º As execuções das adaptações necessárias dos estabelecimentos abrangidos pelo 8 1º do
artigo 8º desta lei, terão o prazo máximo de 5 (cinco) anos a contar da aprovação do projeto básico
de arquitetura pelo órgão de Vigilância Sanitária competente. ”
Art. 5º Ficam ratificadas as demais disposições da Lei Municipal n. 3.067, de 13 de
novembro de 1998, não modificadas por esta lei.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal n. 4.835;-de.03 de abril de 2019.
Art. 7º Esta lei entra em vigor xi data/de sáa publicação,