Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro — CEP 37130-000 — Alfenas (MG)
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E-mail: prefeituraQalfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 023, de 25 de abril de 2024.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre
o funcionamento e a implantação de sistema
de monitoramento de imagens nos
estabelecimentos que comercializam ferros-
velhos, sucatas e afins e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna
Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre o funcionamento e a implantação de
sistema de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializam ferros-velhos,
sucatas e afins e dá outras providências.
Trata-se de medida que irá evitar a receptação criminosa no município de Alfenas/MG
haja vista várias denúncias apuradas pela própria Câmara Municipal de Alfenas.
Ante todo exposto, almeja-se que o presente Projeto de Lei seja aprovado para
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Na certeza do acolhimento da proposta e da prônta aprovação do Projeto de Lei,
renovamos a Vossa Excelência e aos sey$ ilustres Pazes protestos de elevada consideração
e apreço. |
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Cordialmente,
Prefeito
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , DE 25 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre o funcionamento e a
implantação de sistema de monitoramento
de imagens nos estabelecimentos que
comercializam ferros-velhos, sucatas e afins
e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Município de Alfenas, as diretrizes para o
funcionamento de estabelecimentos que comercializam de materiais metálicos em geral,
ferrosos ou não ferrosos, denominados genericamente de ferros-velhos e/ou sucatas, visando a
promoção da segurança, responsabilidade e prevenção de problemas relacionados aos
receptadores de produtos obtidos de forma irregular.
Art. 2º A atividade de comércio de ferro-velho é permitida em edificação de uso
exclusivo, inclusive, em edificação comercial constituída de uma única loja, que deverão
atender as diretrizes Municipais.
Parágrafo único. Considera-se comércio de sucatas e de ferros-velhos toda atividade
praticada por pessoa física ou jurídica especializada na compra e venda de peças usadas ou
congêneres, produtos de metais, fios, objetos de cobre e afins.
Art. 3º Ficam terminantemente proibidos o recebimento, o armazenamento e a
comercialização de hidrômetros, fios de cobre, bueiros e ralos de logradouros públicos,
esculturas públicas, semáforos e placas de sinalização de trânsito de origem desconhecida, sob
pena de cassação sumária do alvará de licença e funcionamento, bem como posterior
encaminhamento à autoridade policial para as providências cabíveis.
Art. 4º Fica determinada a implantação de sistema de monitoramento, através de
câmeras de segurança, em estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e
produtos afins no Município de Alfenas.
$ 1º Os estabelecimentos descritos no artigo 2º terão o prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias, após a entrada em vigor desta Lei, para a implantação do sistema de monitoramento,
através de câmeras de segurança.
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$ 2º A inobservância do prazo estabelecido no parágrafo anterior ensejará a cassação
sumária do alvará de licença e funcionamento, o qual só será restabelecido após a adequação
do local, em conformidade com as diretrizes desta Lei.
Art. 5º As imagens coletadas através das câmeras de segurança nos estabelecimentos
descritos no artigo 2º deverão ficar à disposição para fins de checagem das atividades
desempenhadas.
8 1º Os estabelecimentos deverão manter arquivadas as imagens captadas nos últimos
três meses para fins de fiscalização.
$& 2º Em caso de suspeita ou denúncia de compra e venda de material de procedência
duvidosa ou de constatação de comercialização de produtos sem nota fiscal ou comprovante
de origem, o órgão Municipal responsável solicitará as imagens para fins do disposto no
caput, as quais deverão ser entregues do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de
cassação sumária do alvará de licença e funcionamento, o qual só será restabelecido após a
entrega das imagens.
Art. 6º O funcionamento dos estabelecimentos definidos no art. 2º desta Lei fica
limitado ao horário compreendido entre 07h e 19h.
Art. 7º É obrigação do Poder Executivo, em cooperação com as forças de segurança do
Estado, a fiscalização desta Lei, devendo aplicar, em caso de não observância das
determinações estabelecidas no artigo 3º desta Lei, a pena de cassação sumária do alvará de
licença e funcionamento, sem prejuizo de encaminhamento à autoridade policial para as
providências cabíveis.
Parágrafo único. Aplica-se, cumulativamente, multa equivalente a 02 (duas) UFPA's
(Unidade Fiscal Padrão de Alfenas), duplicadas as sanções a cada reincidência, diante da
inobservância do disposto nos artigos 4º, 5º, e 6º, desta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo, em ato regulamentar, poderá criar um canal de comunicação
específico para denúncias, bem como editar demais atos complementares, visando ao efetivo
cumprimento desta norma.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
consignadas no orçamento vigente.
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por Decreto.