Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro —- CEP 37130-000 — Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraGalfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 024, de 25 de abril de 2024.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre
a cassação do Alvará de Funcionamento de
estabelecimentos comerciais ou empresas
que forem flagradas comercializando,
adquirindo, distribuindo, transportando,
estocando ou revendendo produtos
oriundos de ações criminosas ou tipos
ilícitos penais no Município de Alfenas e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna
Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de
estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo,
distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas
ou tipos ilícitos penais no Município de Alfenas e dá outras providências.
Inicialmente, frisa-se que o Projeto de Lei que dispõe sobre o funcionamento e a
implantação de sistema de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que
comercializam ferros-velhos, sucatas e afins, possui como objetivo a promoção da segurança
ao impor medidas que desencorajem os furtos de fios de cobre e afins em nosso Município, em
decorrência das inúmeras ocorrências policiais que trazem consequências estruturais e sociais
na vida dos Munícipes.
Posto isso, no desígnio de suas competências administrativas, o Poder Público
Municipal deve buscar e impor punição pecuniária nos casos de inobservâncias dos
dispositivos estabelecidos e, em casos de extremos, determinar a cassação do alvará de
funcionamento de pessoas físicas e jurídicas, visando a prevenção de problemas relacionados a
sucatas e demais materiais comercializados de forma irregular.
Ademais, a implantação do referido sistema de monitoramento, sem dúvida, inibirá o
eventual comércio ilegal, na medida que permitirá o registro dos agentes envolvidos na
operação, facilitando-se a persecução penal dos indivíduos.
Outrossim, de forma consequente, faz-se imprescindível a tramitação do Projeto de Lei
que irá dispor sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais
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estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais no
Município de Alfenas, o qual possui como objetivo combater a comercialização de produtos de
natureza ilícita, ou seja, provenientes de crime e, por consequência, reduzir os índices de
roubo e furto no território Alfenense.
Sendo certo que, a ineficiência do Poder Público para combater este problema custa
caro ao País, que perde receita de impostos pela comercialização irregular de mercadorias.
Além disso, a receptação fomenta o roubo. As cargas não são roubadas para consumo dos
ladrões, mas sim, porque eles sabem que haverá alguém para comprar as mercadorias. Nesse
contexto, um dos principais focos para o combate ao roubo de carga deve ser o combate à
receptação, o armazenamento e a venda de produtos roubados.
Não obstante, haja a previsão do crime de receptação no Código Penal, o
estabelecimento flagrado comercializando produtos destes crimes não é penalizado, o que não
gera o desestímulo necessário para cessar a atividade criminosa.
Desta maneira, a cassação do alvará de licença e funcionamento inibirá o
encaminhamento da carga furtada ou roubada e, consequentemente, a prática deste tipo de
crime, por inexistência de locais para seu escoamento.
Inclusive, ressalta-se que inúmeros municípios têm regulamentado essa questão e têm
obtido êxito, como é o caso do Município de Chapecó/SC.
Depois, com as referidas legislações devidamente sancionadas, o Poder Executivo
poderá regulamentar toda essa situação, mediante Decreto.
Na certeza do acolhimento da proposta e da pronta aprovação do Projeto de Lei,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustr estos de elevada consideração e
apreço.
Cordialmente,
Prefeito M
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
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PROJETO DE LEI Nº , DE 25 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a cassação do Alvará de
Funcionamento de estabelecimentos
comerciais ou empresas que forem flagradas
comercializando, adquirindo, distribuindo,
transportando, estocando ou revendendo
produtos oriundos de ações criminosas ou
tipos ilícitos penais no Município de
Alfenas e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas
comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos
oriundos de ações criminosas como furto ou outros tipos ilícitos penais podem sofrer a
cassação do Alvará de Funcionamento, no Município de Alfenas.
Art. 2º Constatada a irregularidade prevista no artigo 1º desta Lei pelos órgãos
municipais competentes, desde que devidamente motivado por meio de relatório
circunstanciado, a Administração Municipal suspenderá o Alvará de Funcionamento ou da
Licença, como medida acautelatória dos interesses da administração fiscal, garantido o
contraditório e a ampla defesa.
$ 1º Qualquer pessoa que tiver conhecimento da conduta descrita no artigo 1º poderá
denunciar pelo telefone XXX, ficando a Guarda Municipal, de forma autônoma ou em
conjunto com fiscal de posturas, responsável pela fiscalização e realização da devida
constatação.
82º A constatação prevista no caput poderá também ser auferida por meio de matérias
veiculadas em órgãos de imprensa, sendo que, neste caso, a fiscalização municipal deve
solicitar aos órgãos de segurança pública que efetuou a apreensão, o devido boletim de
ocorrência para tomada das providências impostas por esta Lei.
Art. 3º A Administração Municipal, através de seus órgãos competentes deve abrir um
procedimento administrativo e notificar o infrator, que poderá apresentar sua defesa
administrativa.
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$ 1º O processo deverá ser concluído e julgado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
sob pena de suspensão da medida acautelatória de suspensão do alvará ou licença de
funcionamento.
$ 2º Constatado em julgamento que houve a infração prevista nesta Lei, o alvará será
cassado definitivamente.
S 3º Em sendo constatado no processo administrativo que as acusações são infundadas,
o alvará e/ou licença de funcionamento será imediatamente restabelecido.
S$ 4 O processo administrativo não gera ao investigado qualquer tipo de reparação
financeira.
Art. 4º É obrigação do Poder Executivo, em cooperação com as forças de segurança do
Estado, a fiscalização desta Lei, devendo aplicar, em caso de não observância das
determinações estabelecidas, as sanções administrativas pertinentes, sem prejuízo de
encaminhamento à autoridade policial para as sanções penais.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplic
consignadas no orçamento vigente.
Lei correrão à conta das dotações
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data dg sua publicação,
por Decreto.
odendo ser regulamentada