materia nº 15/2021

JP CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N°J5/2021
Pro<3bda«íia m Leitura na
reunião jbrmnánq^. dia
Assunto: Solicita Providência. /.2 //íí4iW.wa^ f
y^^RÉSiPENTE
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara IVfudicip^l de Alfenas - MG
Eu, Tani Rose Ribeiro, em conjunto das vereadoras Kátia Goyata e Teresa
Suelene, requeiro à Vossa Excelência, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo
106 da Resolução n® 04/2016, especialmente o que preconiza o §3®, inciso Vil, do
Entende-se ser necessário a criação de uma agenda que possibilite uma
maior igualdade de direitos entre os gêneros, uma maior participação das mulheres
direito à saúde e à proteção desta, direito a construir relacionamento conjugai e a
Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: g
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Que seja devidamente constituída a Comissão Especial de Políticas para ^
as Mulheres da Câmara Municipal de Alfenas: S
JUSTIFICATIVA g
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na vida econômica e política. De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU) Q
a violência contra as mulheres deve ser combatida com todas as forças legais o
possíveis. As mulheres devem ter direito à liberdade e à segurança pessoal, direito ^
à liberdade de pensamento, direito à informação e a educação, direito à privacidade, q
planejar sua família, direito a decidir ter ou não ter filhos e quando tê-los, direito aos O
benefícios do progresso científico, direito à liberdade de reunião e a participação
política.
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Em levantamento realizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública
(FBSP), entre os meses de março a maio de 2020, o número de feminicídios em todo
o país aumentou 2,2% em comparação ao mesmo período do ano anterior. No pleito
municipal realizado dia 15 de novembro de 2020, as vereadoras eleitas representam
16% do total, apesar do ligeiro aumento a representatividade feminina nas câmaras
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