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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
MOÇÃO Nº 31 /2024
Senhores(as) Vereadores(as),
O Vereador que subscreve a presente, propõe, após ouvido o
Plenário e nos termos do artigo 109 da Resolução nº 04/2016 – Regimento
Interno desta Casa Legislativa, com pedido de inserção em ata, a presente
MOÇÃO DE APOIO A APROVAÇÃO DO PL N. 3.253/2019 que aprova a
Regulamentação da Profissão de Gari e estabelece o valor de seu piso
salarial.
J U S T I F I C A T I V A
São considerados “agentes de coleta de resíduos, de limpeza e de
conservação de áreas públicas” os trabalhadores (as) que recolham, por meios
manuais ou mecânicos, resíduos sólidos domiciliares; resíduos de limpeza urbana,
originários de varrição, limpeza de vias públicas e de outros serviços de limpeza
urbana; e resíduos originários de estabelecimentos comerciais e de prestadores de
serviços, havendo a necessidade urgente de organização desta profissão e dos
seus profissionais.
JOSÉ CARLOS DE MORAIS
(CARLINHO.VARDEMÁ)
PRESIDENTE
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