| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2021 |
| Date | 2021-03-25 |
| Ementa | Moção de Repúdio à Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021, que possui como proposta a privatização da Eletrobrás. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.cmalfenas.mg.gov.br MOÇÃO N.º 0019/2021 MOÇÃO Nº 19/2021 Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as), A Vereadora que subscreve a presente, eleita para a legislatura 2021/2024, propõe, após ouvido o Plenário e nos termos do artigo 109 da Resolução nº 04/2016 – Regimento Interno desta Casa Legislativa, com pedido de inserção em ata, a presente MOÇÃO DE REPÚDIO à Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021, que possui como proposta a privatização da Eletrobrás, nos termos a seguir: C O N S I D E R A Ç Õ E S Acontece que a apresentação da referida proposta em forma de Medida Provisória, ainda mais durante o período de pandemia, em que o país tem atingido números recordes de mortes por dia, resta impossível a realização de audiências públicas e debates necessários para a conscientização da população sobre a grave ameaça da privatização. Destarte, a mencionada privatização da Eletrobrás beneficiará somente o mercado financeiro que prioriza apenas a lógica do lucro em detrimento da função social da energia elétrica. Logo, a privatização da Eletrobrás acarretará sérios riscos ao uso múltiplo das águas para o Turismo, Navegação, Hotelaria, Piscicultura e Irrigação, dentre outras atividades que garantem o desenvolvimento social e econômico dos municípios do Lago de Furnas, do Médio Rio Grande e seus entornos. Outrossim, a Eletrobrás está entre as maiores e mais lucrativas empresas do setor de energia elétrica do mundo, portanto, sua privatização originará consequências como o desemprego e o aumento substancial nas contas de luz, representando dessa forma, um forte ataque à soberania nacional e popular. Isto posto, esta Vereadora que subscreve torna público o seu total repúdio e o seu ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.cmalfenas.mg.gov.br consequente apelo para suspensão da Privatização da Eletrobrás. A Eletrobrás é nossa! Furnas é nossa! Privatização NÃO! Câmara Municipal de Alfenas, em 25 de março de 2021. TANI ROSE RIBEIRO Vereadora Tani Rose Ribeiro (Tani Rose)