materia nº 26/2021

ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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MOÇÃO N.º 0026/2021
O Vereador que subscreve a presente, propõe, após ouvido o Plenário e nos termos
do artigo 109 da Resolução nº 04/2016 – Regimento Interno desta Casa Legislativa,
com pedido de inserção em ata, que seja encaminhada a presente MOÇÃO DE
APELO ao Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, para que atenda
aos apelos dos Profissionais de Enfermagem na luta pelo piso salarial em Minas
Gerais.
A Enfermagem não possui piso salarial nacional, o que representa um verdadeiro
descaso com uma das profissões mais importantes para a saúde da população
brasileira. Em razão disso, o Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais
(COREN-MG) liderou movimento de requerimento junto ao Governador do Estado,
Romeu Zema, para apresentação de Projeto com a instituição do piso salarial da
Enfermagem.
Conforme dispõe a Lei Complementar Federal nº 103/2000, os Governadores de
Estado estão autorizados a apresentar Projeto de Lei criando o piso salarial regional
por categoria, quando inexistente o piso nacional. Trata-se de reconhecimento
necessário a esta categoria profissional de fundamental importância, principalmente
no atual momento de enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus.
Assim, é de extrema importância que esta Casa Legislativa se posicione a favor
destes profissionais e encaminhe ofício com a presente moção ao Governador do
Estado, Romeu Zema, a fim de demonstrar o apoio desta Casa de Representação
do povo de Alfenas/MG ao movimento em favor do piso salarial da Enfermagem.