materia nº 55/2021

ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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MOÇÃO N.º 0055/2021
Os Vereadores que subscreve a presente, propõem, após ouvido o Plenário e nos
termos do artigo 109 da Resolução nº 04/2016 – Regimento Interno desta Casa
Legislativa, com pedido de inserção em ata, a presente MOÇÃO DE REPÚDIO à
possibilidade que está sendo discutida como proposta a privatização da COHAB –
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, nos termos a seguir:
Em Minas Gerais, o órgão responsável por combater o déficit habitacional e gerir as
políticas públicas estaduais de construção de moradias populares e de urbanização
de vilas e favelas é a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab).
Desde sua criação, a Cohab construiu cerca de 130 mil unidades habitacionais em
550 municípios mineiros. A atual política habitacional do estado de Minas Gerais
passou a ser conduzida segundo duas estratégias: a financeirização dos imóveis da
Cohab e a desestatização do órgão. O Governo vem orquestrando seu plano de
privatização para cima de diversas Companhias, como a Companhia de
Desenvolvimento Econômico (Codemig), a Cohab e as empresas de água e energia
(Copasa e Cemig). E uma das estratégias construídas pelo governo foi o anúncio de
venda de parte do patrimônio imobiliário da Companhia, que se estimava ultrapassar
os dois mil imóveis, incluindo terrenos de pequeno, médio e grande porte,
residências e imóveis comerciais. Imóveis que deveriam ser destinados para a
construção de moradias populares e para o reassentamento de famílias em conflitos
fundiários e que têm sua função invertida em favor da especulação imobiliária e do
mercado. Neste sentido, a ALMG precisa se empenhar para que se realize
audiências públicas e debates os quais são necessários para a conscientização da
população sobre a grave ameaça dessa privatização. Pois caso haja a privatização
da COHAB, tal medida beneficiará somente o mercado financeiro que prioriza
apenas a lógica do lucro em detrimento da função social da moradia. Assim sendo,
os Vereadores que ora subscrevem, tornam público o seu total repúdio e o
consequente apelo para evitar que se concretize a privatização da Cohab. Câmara
Municipal de Alfenas, em 15 de setembro de 2021.