materia nº 52/2021

ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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MOÇÃO N.º 52/2021
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Os Vereadores que subscrevem a presente, eleitos para a legislatura 2021/2024,
propõe, após ouvido o Plenário e nos termos do artigo 109 da Resolução nº 04/2016
– Regimento Interno desta Casa Legislativa, com pedido de inserção em ata, a
presente MOÇÃO DE REPÚDIO em desfavor da PEC 32, a qual altera dispositivos
legais sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, Distrito Industrial e Municipais, bem como manifestar apoio ao SINDSEP￾MG – Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais.
 
C O N S I D E R A Ç Õ E S
Primeiramente, urge ressaltar a inescrupulosa medida abordada na PEC N. 32,
especialmente em época de pandemia, visto que além de retirar direitos já
consolidados durante a evolução da legislação brasileira, tende a criar mecanismos
de insegurança jurídica na Administração Pública.
Além da grave ameaça de revisão dos direitos dos funcionários públicos, vide
esclarecer que essa medida afetará diretamente a população brasileira, que
depende da prestação de serviços públicos de qualidade e de forma acessível.
 É indiscutível que a administração pública brasileira precisa de mais
eficiência, de mais transparência, de mais participação social. No entanto, a PEC 32
vai na contramão de tudo isso, atacando os pilares que, desde a Constituição de
1988, têm sido decisivos para elevar a qualidade dos serviços públicos no país. Os
servidores, com a PEC 32, podem perder diversos direitos , como a estabilidade, e
ela também é um ataque aos serviços públicos, que pode acabar com o Sistema
Único de Saúde (SUS), a educação gratuita, entre outros serviços fundamentais
para a população.
 A PEC 32 inviabiliza o aperfeiçoamento técnico e profissional da
administração pública, na medida em que concentra poderes descomunais nos
agentes políticos, abrindo margem para o loteamento ideológico de cargos públicos. 
 Isto posto, os Vereadores que subscrevem a presente moção tornam
público o seu total repúdio e o seu consequente apelo para suspensão da PEC 32,
bem como o apoio irrestrito a SINDSEP- MG e demais sindicatos no enfrentamento
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á essa PEC.
Katia Geralda Silva Goyatá
(Katia Goyatá)
Braz Fernando Da Silva
(Braz da Máquina)
Domingos dos Reis Monteiro
(Dominguinhos Eletrecista)
Evanilson Pereira de Andrade
(Ratinho)
Jaime Daniel dos Santos
(Jaime Daniel)
José Carlos de Morais
(Carlinho Vardemá)
Luciano Guilherme Felipe Lee
(Professor Luciano Solar)
Márcio Fernando Costa
(Márcio Dunga)
Paulo Agenor Madeira
(Paulinho do Asfalto)
Tani Rose Ribeiro
(Tani Rose)
Teresa Suelene de Paula
(Teresa Ambulatorio Cruz Preta)
Vagner Tarcísio de Morais
(Guinho)