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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 462/2024
Assunto: Assistência Técnica Veterinária
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Indico ao Sr. Prefeito Municipal que estude a possibilidade de dispor, no âmbito
deste Município, projeto lei que autorize a criação do Serviço de Assistência Técnica
Veterinária no Programa Prosan – Programa de Saúde dos Animais, para atendes
às famílias carentes.
A fim de facilitar a elaboração do referido projeto, segue minuta anexa à esta
indicação.
J U S T I F I C A T I V A
A implementação do Serviço de Assistência Técnica Veterinária no Programa
Prosan tem por objetivo auxiliar às famílias carentes a terem condições de prover
uma melhor qualidade de vida aos seus animais de estimação.
Hoje, em Alfenas, apenas o trabalho de castração não é suficiente.
Precisamos oferecer orientação e serviços veterinários gratuitos aos tutores e
cuidadores de animais, que vivem em zonas carentes da cidade para evitar que,
por falta de recursos financeiros, seus animais sejam abandonados quando
doentes.
Porém, ciente de que por gerar gastos, esta matéria se trata de iniciativa
exclusiva do Poder Executivo e, também, para manter as competências de cada
Poder resguardadas, peço que a medida ora sugerida seja adotada, pois o
abandono de animais doentes gera mais gastos e problemas ao Município.
Câmara Municipal, 14 de maio de 2024.
Marta Pelegrin
Vereadora
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