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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2024
Altera a Resolução nº 04/2016 –
Regimento Interno da Câmara
Municipal e suas posteriores alterações.
O Presidente da Câmara Municipal de Alfenas, Estado de Minas Gerais, faz
saber que a Edilidade aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam inclusos os § 4º ao art. 106, parágrafo único ao art. 109 e §5º
ao art. 147, ambos da Resolução nº 04/2016 – Regimento Interno da Câmara
Municipal, com a seguinte redação:
“Art. 106. .................................................................................................................
...................................................................................................................................
§4º Quando da discussão de requerimentos, no âmbito do Plenário desta Casa, o
autor terá até 2 (dois) minutos para discussão da respectiva matéria, e os demais
Vereadores terão prazo limitado a 1 (um) minuto.”
“Art. 109. .................................................................................................................
...................................................................................................................................
Parágrafo único. Quando da discussão de moções, no âmbito do Plenário desta
Casa, o autor terá 2 (dois) minutos para discussão do assunto nela descrito, e os
demais Vereadores terão prazo limitado a 1 (um) minuto.”
“Art. 147. .................................................................................................................
...................................................................................................................................
§5º A manifestação de Vereadores sobre assuntos explanados durante a utilização
da Tribuna Livra ficará limitada ao prazo de 1 (um) minuto por parlamentar.”
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Art. 2º Permanecem ratificados os demais dispositivos da Resolução nº
04/2016 – Regimento Interno da Câmara Municipal e suas posteriores alterações
não modificados por esta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Alfenas, 17 de maio de 2024.
A Mesa Diretora:
________________________________ ________________________________
José Carlos de Morais Domingos dos Reis Monteiro
PRESIDENTE VICE PRESIDENTE
________________________________ ________________________________
Paulo Agenor Madeira Márcio Fernando Costa
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
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