| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-04-30 |
| Ementa | Altera o parágrafo único do art. 29, o caput do art. 141 e o § 2º do art. 215, bem como acrescenta parágrafo único ao art. 142, todos da Resolução nº 04/2016, que "Dispõe sobre o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas - MG". |
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^G\SLATIVo GAMARA MUNICIPAL DE ALFENAS estado de minas gerais : : PROJETO DE RESOLUÇÃO N''.^2021 Altera o parágrafo único do art. 29, o caput do art. 141 e o § 22 do art. 215, bem como acrescenta parágrafo único ao art. 142, todos da Resolução n® 04/2016, que "Dispõe sobre o Novo Regimento Interno da Câmara Municipai de Aifenas-MG". O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e esta Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA o seguinte: Art. 12 Fica alterado o parágrafo único do art 29 da Resolução n^ 04/2016, passando a viger com a seguinte redação: "Art. 29. (...) (...) Parágrafo único. A Comissão de Licitação será composta por 3 (três) servidores e seguirá as regras da Lei Federal n^ 8.666/93 e suas posteriores alterações, \ / bem como da Lei Federal n-14.133/21. " Art. 22 Fica alterado o caput do art 141 da Resolução n2 04/2016, passando a viger com a seguinte redação: " Art. 141. As reuniões ordinárias serão semanais, devendo ocorrer na segunda-feira de cada semana, com duração de até 3 (três) horas, iniciando-se às 19h (dezenove horas). (...) " Art. 32 Fica acrescido parágrafo único ao art 142 da Resolução n 04/2016, o qual vigerá com a seguinte redação: g_£ Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail; camara@cmaifenas.mg.gov.br ^&SLATIV0 ^ CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS ESTADO DE MINAS GERAIS "Art. 142. (...) 71, (■■■) . Parágrafo único. Ficam limitadas em 3 (três) indicações para cada Vereador (a) por Reunião Ordinária. " Art. 4- Fica alterado o § 2- do art 215 da Resolução n- 04/2016, passando a viger com a seguinte redação: "Art. 215. (...) (...) § 2- Aprovado o requerimento de solicitação de informações, este será encaminhado ao Prefeito, que terá o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento, para atende-lo. (...) " Art. 52 Permanecem ratificados os demais dispositivos da Resolução n^ 04/2016 - Novo Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 62 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Alfenas, 30 de abril de 2021. SANTOS ntó do Legislativo A \ KATlAGERALBf^ILVA GOYATÁ 1- Secretária TANI ROSERIBEIRO Vice-Presidente do Legislativo LUCIANO GUILHERME FELIPE LEE 22 Secretário Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br