| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-06-17 |
| Ementa | Institui, em caráter excepcional, o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Alfenas, mediante Transação - REFIS TRANS 2021, como forma de complementar as ações e políticas públicas destinadas a minimizar os impactos econômicos negativos decorrentes da pandemia da COVlD-19 causada pelo Coronavírus, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNFJ n» 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, n° 54/347, centro - CEP 37130-031 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br 0;^ MENSAGEM N° 6t|., de 17 de junho de 2021. Encaminha Projeto de Lei Complementar que institui, em caráter excepcional, o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Alfenas mediante Transação - REFIS TRANS 2021, como forma de complementar as ações e políticas públicas destinadas a minimizar os impactos econômicos negativos decorrentes da pandemia da COVlD-19 causada pelo Coronavírus, e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor Presidente, Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa Legislativa, Projeto de Lei que objetiva instituir, em caráter excepcional, como forma de complementar as ações e políticas públicas destinadas a minimizar os impactos e conseqüências econômicas negativas decorrentes da pandemia da COVID-19 causada pelo Coronavírus, o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Alfenas mediante Transação - RFFIS TRANS 2021, tendo coittõ objetivo a facilitação da quitação de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas, vencidos até a data da adesão ao Programa, inscritos ou não em dívida ativa. O objetivo do Programa é, como o próprio nome diz, incentivar os titulares de débitos tributários e não tributários, pessoas físicas e jurídicas, a regularizarem a sua situação fiscal perante o Município de Alfenas, mediante transação a ser formalizada, originalmente, até o dia 31/12/2021, através da qual a Municipalidade ficará autorizada a receber, para fins de extinção de seu(s) crédito(s), bens, obras e serviços de interesse público, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por devedor. O prazo de adesão ao Programa poderá ser prorrogado uma única vez, por até mais 1 (um) ano, através de Decreto do chefe do Poder Executivo, desde fique demonstrado o interesse público da medida. Tal iniciativa, juntamente com outras medidas já implementadas pelo Poder Executivo, tem como objetivo mitigar, no âmbito do Município de Alfenas, os efeitos da crise econômica e social causada pela COVID-19, a qual acabou por dificultar e até mesmo impossibilitar que as pessoas físicas e jurídicas mantivessem em dia os seus débitos perante a Municipalidade. A regularização dos débitos municipais, tanto das pessoas físicas quanto jurídicas, é uma forma de estimular a retomada da economia, pois em muitas situações, seja para a obtenção de crédito ou como condição para a concretização de negócios, faz-se necessário a comprovação Página 1 de 5 Prefeitura Municipal de Alfena^ CNPJ n''18.243.220/0001-01 t 0^ Praça Dr. Fausto Monteiro, n° 54/347, centro - CEP 37130-031 - Alfenas (MG)' ' Fone: (0xx35) 3698-1300 0/^ E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br - da inexistência ou, na melhor das hipóteses, do equacionamento de débitos perante os Entes da Federação em todos os seus m'veis. À vista do exposto, tendo em vista a aproximação do recesso parlamentar (sessão legislativa extraordinária) entre os dias 1° e 31 de julho, e diante da necessidade de se implementar mais essa medida de estímulo à retomada da economia com a máxima brevidade possível, solicitamos ao Plenário a aprovação da tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA. Por derradeiro, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço. Cordialmente, LUIZ ANTDNIO da silva Prefeito Municipal A Sua Excelência, o Senhor, Vereador JAIME DANIEL DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Alfenas Nesta Página 2 de 5 Prefeitura Municipal de Alfenas CNFJ n° 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, n° 54/347, centro - CEP 37130-031 - Alfenas (MGX)^ Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° O 3 , de 17 de junho de 2021. Institui, em caráter excepcional, o Programa de Incentivo á Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Alfenas mediante Transação - REFIS TRANS 2021, como forma de complementar as ações e políticas públicas destinadas a minimizar os impactos econômicos negativos decorrentes da pandemia da COVID-19 causada pelo Coronavírus, e dá outras providências. 0 povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal ápfovôu e eu. Prefeito, sânciôno à seguinte Lei Còmplèméntâf: Art. 1® Fica instituído, em caráter excepcional, como forma de complementar as ações e políticas públicas destinadas a minimizar os impactos econômicos negativos decorrentes da pandemia da COVID-19 causada pelo Coronavírus, o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Alfenas mediante Transação - REFIS TRANS 2021, tendo como objetivo a facilitação da quitação de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas, vencidos até a data da adesão ao Programa, inscritos ou não em dívida ativa. §1° Os débitos alcançados pelo REFIS TRANS 2021 englobam a totalidade daqueles exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, na forma da lei. Ficam excluídos do REFIS TRANS 202l os débitos provenientes do descumprimento de obrigações previstas em contratos administrativos em geral, em contratos de concessão de obras e serviços públicos, e em contratos de parceria público privada. §3° Para os efeitos desta lei, considera-se débito a soma dos valores: 1 - do imposto, taxa, contribuição e/ou débito não tributário existente em nome do contribuinte ou responsável; II - da atualização monetária; in - dos juros de mora; e IV - de todas as espécies de multa, inclusive aquelas de caráter moratório, aplicadas pela Fazenda Pública Municipal até a data da efetiva adesão ao Programa. §4° O montante total do débito, para fins de concessão dos benefícios do REFIS TRANS 2021, deverá ser apurado na data da efetiva adesão ao Programa, não podendo o valor Página 3 de 5 1-^ Prefeitura Municipal de Alfenas CNFJ n® 18.243.220/0001-01 f l; Praça Dr. Fausto Monteiro, n° 54/347, centro - CEP 37130-031 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br transacionado ultrapassar R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), ainda que o débito global do contribuinte seja superior. §5° O pedido de adesão ao REFIS TRANS 2021 dar-se-á por iniciativa do contribuinte ou responsável pelo pagamento, respeitadas as regras estipuladas nesta lei. Art. 2- O REFIS TRANS 2021 alcança os débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles: I - ajuizados; II - parcelados; III - não constituídos, desde que confessados espontaneamente; IV - decorrentes da aplicação de penalidade pecuniária; V - constituídos por meio de ação fiscal; e VI - decorrentes de lei ou obrigação contratual. Art. 3® O devedor que aderir ao REFIS TRANS 2021 poderá quitar sua dívida, desde que o respectivo Termo de Transação seja formalizado até o dia 3I/I2/202I, ou até o prazo final em caso de prorrogação, devendo satisfazer as regras e condições previstas nesta lei. Art. 4° A transação deverá ser formalizada através de regular processo administrativo, ficando o Município autorizado a receber, para fins de extinção de seu(s) créditò(s), béris, òbràs e serviços de interesse público, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por devedor, na forma e condições estabelecidas em Decreto Regulamentar do chefe do Executivo. Art. 5® Todos os Termos de Transação formalizados com base nessa lei e envolvendo o recebimento, pelo Município, de bens, obras e/ou serviços, deverão observar, no mínimo, as seguintes condições: I - ter como objeto a promoção de intervenções em bens públicos, tais como, mas não se limitando, prédios, praças, parques, vias e outros logradouros, as quais tenham como escopo a implementação de melhorias no espaço urbano; II - ser instruído com projeto(s), cronograma(s) de execução e planilha(s) de custo elaborado(a) pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Estratégico, os quais utilizarão, obrigatoriamente, o menor valor dentre aqueles publicados nas tabelas de referência do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices da Construção Civil - SINAP e da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais - SETOP, garantido, dessa forma, que os bens Página 4 de 5 X Prefeitura Municipal de Alfenas CNFJ 18.243.220/0001-01 Q(^ Praça Dr. Fausto Monteiro, n° 54/347, centro - CEP 37130-031 - Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br sejam recebidos e as obras e serviços sejam executados da forma menos onerosa à Municipalidade; e III - a execução das obras e serviços não poderá ultrapassar 6 (seis) meses de duração, contados da assinatura do Termo de Transação, podendo tal prazo ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa. Art. 6- Após a formalização do Termo de Transação com a Administração, será suspensa a cobrança da dívida ativa, em qualquer esfera, judicial e/ou extrajudicial, como também a incidência de juros e multas sobre o débito apurado do contribuinte, até o cumprimento total da obrigação por ele assumida. Art. 7° Será considerado extinto o débito perante a Fazenda Pública do Município de Alfenas após o cumprimento integral das obrigações assumidas pelo contribuinte por ocasião da assinatura do Termo de Transação, devendo tal extinção ser devidamente homologada pela Secretaria Municipal de Fazenda e Suprimentos, após a certificação do recebimento dos bens, obras e/ou serviços pela Secretaria competente, promovendo-se, por conseguinte, a respectiva baixa na dívida ativa. Art. 8° O não cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações por ele assumidas quando da assinatura do Termo de Transação com a Administração, implicará, além da rescisão contratual, na imediata exigibilidade da totalidade do débito confessado e ainda não pago, além da perda de todos os benefícios eventualmente concedidos, em relação ao saldo devedor, devendo o processo ser remetido à Procuradoria do Município que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, deverá tomar as providências necessárias a dar início à respectiva execução fiscal, ou a dar prosseguimento à ação já ajuizada e que teve sua tramitação suspensa. Parágrafo único. Correrão por conta do devedor todas as despesas relativas à transação. Art. 9- Não serão aplicáveis, para os fins que se destina essa lei, por se tratar de situação excepcional e temporária, as disposições dos §§ 3° e 4- do art. 358 da Lei Complementar Municipal n-1, de 30/12/1997 - Código Tributário do Município de Alfenas, com a redação que Uie foi conferida pela Lei Complementar Municipal n- 32, de 18/12/2019. Art.lO. O prazo a formalização dos Termos de Transação entabulados em decorrência dessa lei terá seu termo final em 31/12/2021, podendo ser prorrogado uma única vez, por até mais 1 (um) ano, através de Decreto do chefe do Poder Executivo, desde que o interesse público, devidamente comprovado, assim justificar. Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \ LUIZ AI^ÔNIO DA SILVA Prefeito Municipal Página 5 de 5