Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 – Centro – CEP 37130-000 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br
MENSAGEM Nº 25, de 16 de maio de 2024.
Encaminha Projeto de Lei que concede
recomposição salarial aos servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo,
comissionados, contratados e inativos
vinculados ao Poder Executivo, bem como
aos Conselheiros Tutelares, no âmbito do
Município de Alfenas e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense
o presente Projeto de Lei, com a finalidade de conceder a recomposição salarial aos
servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionados, contratados
e inativos vinculados ao Poder Executivo, bem como aos Conselheiros Tutelares, no
âmbito do Município de Alfenas e dá outras providências.
O objetivo é promover o reajuste referente ao Índice de Preços ao
Consumidor – IPCA – apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE, acumulado entre 1º de maio de 2023 e 30 de abril de 2024, a título de revisão
geral anual, conforme o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de
1988, bem como no artigo 22 da Lei Municipal nº 4.246, de 6 de janeiro de 2011.
À vista do exposto, como tal índice deve ser incorporado aos vencimentos
dos referidos agentes já neste mês de maio/2024, solicitamos seja a presente
proposição incluída na Ordem do Dia da Reunião Ordinária a ser realizada na
próxima segunda-feira, 20/05/2024, e recebida para tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA.
Aprovada a tramitação em regime de urgência, requeremos aos nobres
parlamentares, ainda, que verifiquem a possibilidade do Plenário, órgão soberano
que é, DISPENSAR OS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, colher os pareceres
verbais das Comissões Permanentes competentes, analisar, deliberar e aprovar a
proposição em tela na mesma Reunião Ordinária em que ocorrer a sua
apresentação, possibilitando, assim, a regular inclusão do índice na folha de
pagamento referente ao mês de maio/2024, já com o reajuste incorporado.
Prefeitura Municipal de Alfenas
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Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de
Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada
consideração e apreço.
Cordialmente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Alfenas - MG
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PROJETO DE LEI Nº de 16 de maio de 2024.
Concede recomposição salarial aos servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo,
comissionados, contratados e inativos vinculados
ao Poder Executivo, bem como aos Conselheiros
Tutelares, no âmbito do Município de Alfenas e dá
outras providências.
Art. 1º Fica concedida recomposição salarial de 3,69% (três, vírgula, sessenta e
nove por cento) aos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo, comissionados, contratados e inativos vinculados ao Poder Executivo, bem
como aos Conselheiros Tutelares, no âmbito do Município de Alfenas, com efeitos
financeiros a partir de 1º de maio de 2024.
§1º A recomposição concedida através do caput do art. 1º é referente ao Índice
de Preços ao Consumidor – IPCA – apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE, acumulado entre 1º de maio de 2023 e 30 de abril de 2024, a título de
revisão geral anual, conforme o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal
de 1988, bem como no artigo 22 da Lei Municipal nº 4.246, de 6 de janeiro de 2011.
§2º Ficam excetuados da presente recomposição os servidores ocupantes do
cargo de “Agente Comunitário de Saúde” e “Agente de Combate às Endemias” ante a
especificação própria da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, bem como os
técnicos de enfermagem vinculados ao Município através de contrato administrativo firmado
após a edição da Lei Municipal nº 5.229, de 4 de setembro de 2023, haja vista terem sido
contratados há menos de 12 (doze) meses e com remuneração respeitando o piso salarial
nacional da categoria.
Art. 2º Os valores dos vencimentos constantes do Anexo I da Lei Municipal nº
4.246, de 2011 e suas posteriores alterações, bem como do Anexo I da Lei Municipal nº
4.985, de 04 de janeiro de 2021 e suas posteriores alterações, e, ainda, da Lei Municipal
nº 4.252, de 22 de fevereiro de 2011 e suas posteriores alterações deverão ser
recompostos conforme a previsão desta lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio
de 2024.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alfenas, MG, 16 de maio de 2024.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal