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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 14/2024
Assunto: Solicita Informações
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
A Comissão Especial de Acompanhamento das Instalações de Empresas
e das Execuções de Contrapartidas Estabelecidas nas Leis de Doação do
Município de Alfenas requer ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e
com fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016 Regimento Interno, que
informe a esta Casa Legislativa as seguintes indagações referentes a à Lei nº
5255/23 que alterou 19 (dezenove) leis municipais que autorizaram doações de
imóveis, no período de 2019 e 2022, sendo:
1 – quais servidores do Poder Executivo estão realizando a fiscalização das
alterações propostas pela Lei nº 5255/23? Existe um planejamento de
apuração de responsabilidades e cumprimento de normas?
2 – Diversas providencias deveriam ter sido realizadas, como: a inclusão do
número de Matrícula em cada imóvel; atualização da razão social e endereços
dos imóveis; avaliação e reintegração de imóveis; conclusão das obras de
instalação e expansão, entrega de contrapartidas em obras e devolução de
recursos ao Poder Executivo, sendo assim, informar quais já foram realizadas
até o momento e quais ainda estão por fazer, especificando cada uma delas.
J U S T I F I C A T I V A:
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Trata-se de função precípua dessa Comissão acompanhar as doações de
imóveis pelo Poder Executivo, visando à transparência e a publicidade a todos
cidadãos interessados.
Câmara Municipal de Alfenas, em 22 de maio de 2024.
Luciano Guilherme Felipe Lee
Presidente
Vagner Tarcísio de Morais
Relator
Márcio Fernando da Costa
Secretário
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