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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 504/2024
Assunto: providências
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Indico ao Chefe do Executivo, na forma regimental, que realize a elaboração
de projeto de lei para adequar e garantir o trabalho de todos os agentes
comunitários de saúde e de combate às endemias, no âmbito do município de
Alfenas, a fim de que estes permaneçam nos quadros do funcionalismo público
municipal, pois desenvolvem trabalhos essenciais a toda população alfenense.
J U S T I F I C A T I V A:
Tivemos conhecimento que a Lei Municipal nº 4887/2018 foi questionada
pela Procuradoria do Estado de Minas Gerais. Porém, o trabalho dos agentes é
de altíssimo interesse público e de extrema necessidade e portanto, a Prefeitura
de Alfenas deve dirimir esses procedimentos com afinco na continuidade desse
serviço público.
É preciso que todos os órgãos públicos tenham conhecimento que a
prestação do serviço não pode parar por teses conspiratórias ou que levam ao
desfecho de grandes danos à população alfenense. Sendo assim, a presente
indicação solicita que o Executivo mantenha seus agentes atuando em prol da
sociedade.
Câmara Municipal, 23 de maio de 2024.
Evanilson Pereira de Andrade
(Ratinho)
Vereador
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