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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA
I - EMENDA MODIFICATIVA: Fica alterado o §1º do art. 2º do Projeto de
Lei nº 023/2024, o qual passará a tramitar com a seguinte redação:
“Art.2º........................................................................................................................
....................................................................................................................................
§1º Qualquer pessoa que tiver conhecimento da conduta descrita no artigo 1º poderá
denunciar pelo telefone 153, ficando a Guarda Municipal, de forma autônoma ou em
conjunto com a Fiscalização de Posturas, responsável pela vistoria e
averiguação da conduta ilícita. (NR)
Solicitamos, conforme previsão regimental que, sendo o projeto seja
aprovado, retorne à CCLJRF para que lhe seja dada a redação final.
Sala de Reuniões, 21 de maio de 2024.
CCLJRF:
KÁTIA GERALDA SILVA GOYATÁ
(Kátia Goyatá)
Presidente
VAGNER TARCÍSIO DE MORAIS BRAZ FERNANDO DA SILVA
(Guinho) (Braz da Máquina)
Relator Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
COSP:
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TERESA SUELENE DE PAULA
(Teresa do Ambulatório)
Presidente
PAULO AGENOR MADEIRA MÁRCIO FERNANDCOSTA
(Paulinho do Asfalto) (Márcio Dunga)
Relator Secretário
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