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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
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EMENDA ADITIVA
_ EMENDA ADITIVA: Fica incluído um novo art. 2º ao Projeto de Lei nº 020/2024,
com a redação a seguir descrita, renumerando-se os artigos subsequentes:
“Art. 2º Fica transformado o parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 5.155, de 2022,
em §1º, acrescendo-se um §2º com a seguinte redação:
‘Art. 4º ..................................................................................................................................
..............................................................................................................................................
§2º Como forma de não desvirtuar a finalidade desta lei, ficam os autorizatários obrigados
a ofertar e manter à disposição, com acesso visual aos clientes, de forma onerosa ou
gratuitamente, em meio físico ou eletrônico, edições atualizadas de jornais de circulação
municipal, estadual e nacional, bem como de revistas de temas variados.’”
Solicitamos, conforme previsão regimental que, caso o projeto seja aprovado, retorne
à CCLJRF para que lhe seja dada a redação final.
Sala de Reuniões, 21 de maio de 2024.
CCLJRF:
KÁTIA GERALDA SILVA GOYATÁ
(Kátia Goyatá)
Presidente
VAGNER TARCÍSIO DE MORAIS BRAZ FERNANDO DA SILVA
(Guinho) (Braz da Máquina)
Relator Secretário
COFP:
EVANÍLSON PEREIRA DE ANDRADE
(Ratinho)
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
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LUCIANO GUILHERME FELIPE LEE TANI ROSE RIBEIRO
(Luciano Solar) (Tani Rose)
Relator Secretária
COSP:
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TERESA SUELENE DE PAULA
(Teresa do Ambulatório)
Presidente
PAULO AGENOR MADEIRA MÁRCIO FERNANDO COSTA
(Paulinho do Asfalto) (Márcio Dunga)
Relator Secretário
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