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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
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EMENDA MODIFICATIVA
III - EMENDA MODIFICATIVA: Fica alterado o art. 8º do Projeto de Lei nº 011/2024,
o qual passará a tramitar com a seguinte redação:
“Art. 8º A exploração comercial de produtos, subprodutos ou serviços obtidos ou
desenvolvidos a partir de recursos naturais, biológicos, cênicos ou culturais ou da exploração
da imagem do parque dependerá de prévia autorização e sujeitará o explorador a pagamento,
conforme disposto em lei específica.” (NR)
As COFP e COSP, também como forma de aprimorar o texto da proposição,
apresentam a(s) seguinte(s) emenda(s):
Solicitamos, conforme previsão regimental que, sendo o projeto seja aprovado,
retorne à CCLJRF para que lhe seja dada a redação final.
Sala de Reuniões, 21 de maio de 2024.
CCLJRF:
KÁTIA GERALDA SILVA GOYATÁ
(Kátia Goyatá)
Presidente
VAGNER TARCÍSIO DE MORAIS BRAZ FERNANDO DA SILVA
(Guinho) (Braz da Máquina)
Relator Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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COFP:
EVANÍLSON PEREIRA DE ANDRADE
(Ratinho)
Presidente
LUCIANO GUILHERME FELIPE LEE TANI ROSE RIBEIRO
(Luciano Solar) (Tani Rose)
Relator Secretária
COSP:
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TERESA SUELENE DE PAULA
(Teresa do Ambulatório)
Presidente
PAULO AGENOR MADEIRA MÁRCIO FERNANDO COSTA
(Paulinho do Asfalto) (Márcio Dunga)
Relator Secretário
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