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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA
I – EMENDA MODIFICATIVA: o § 1º do art. 4º do Projeto de Lei nº 22/2024
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
§ 1º Os estabelecimentos descritos no artigo 1º desta Lei terão o prazo de 90 (noventa)
dias, após a entrada em vigor desta Lei, para a implantação do sistema de monitoramento,
através de câmeras de segurança.
Sala de Reuniões, 22 de maio de 2024.
CCLJRF:
KÁTIA GERALDA DA SILVA GOYATÁ
Presidenta da CCLJRF
VAGNER TARCÍSIO DE MORAIS BRAZ FERNANDO DA SILVA
Relator da CCLJRF Secretário da CCLJRF
COFP:
EVANILSON PEREIRA DE ANDRADE
Presidente da COFP
LUCIANO GUILHERME FELIPE LEE TANI ROSE RIBEIRO
Relator da COFP Secretária da COFP
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
COSP:
TERESA SUELENE DE PAULA
Presidente da COSP
PAULO AGENOR MADEIRA MÁRCIO FERNANDO COSTA
Relator da COSP Secretário da COSP
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