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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA
II – EMENDA MODIFICATIVA: o art. 6º do Projeto de Lei nº 22/2024 passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O funcionamento dos estabelecimentos definidos no art. 1º desta Lei fica
limitado ao horário compreendido entre 7h e 19h.
Sala de Reuniões, 22 de maio de 2024.
CCLJRF:
KÁTIA GERALDA DA SILVA GOYATÁ
Presidenta da CCLJRF
VAGNER TARCÍSIO DE MORAIS BRAZ FERNANDO DA SILVA
Relator da CCLJRF Secretário da CCLJRF
COFP:
EVANILSON PEREIRA DE ANDRADE
Presidente da COFP
LUCIANO GUILHERME FELIPE LEE TANI ROSE RIBEIRO
Relator da COFP Secretária da COFP
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
COSP:
TERESA SUELENE DE PAULA
Presidente da COSP
PAULO AGENOR MADEIRA MÁRCIO FERNANDO COSTA
Relator da COSP Secretário da COSP
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