materia nº 1/2021

GAMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS ■ o
r'rp :>A
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N"' ^ ^ c|
de 06 de maio de 2021 --Po.je\0^
Altera o § 1^ do artigo 22, da Lei Orgânica do
Município de Aifenas/MG.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e esta Mesa Diretora, nos termos do que dispõe o art 54, da Lei
Orgânica do Município, PROMULGA o seguinte:
Art. 12 Fica alterado o § 1^, do art. 22, da Lei Orgânica do Município de
Alfenas, o qual possui como última redação o texto promulgado através da Emenda
n2 15, de 29/10/2001, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 22. (...)
(...)
§ 1- Éifxado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que
solicitado e devidamente justiifcado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração Direta e Indireta do Município, prestem as informações e encaminhem
os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica e de
seu Regimento Interno. " (N.R.)
Art. 22 Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Orgânica
do Município de Alfenas/MG,
Art. 32 Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação.
Alfenas, XX de XXXXX de 2021.
lAiME
KATIA GE OYATA
12 Secretária
TANi ROSE RiBEiRO
Vice-Presidente do Legisiativo
íLjul
LUCIANO GUILHERME FELIPE LEE
22 Secretário
SJr,OCí?p3-'
reunifio ormjy^r QO imÈLLÁJ.
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas ra@cmalfenas.mg.gov.br