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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNP] nQ 18243.220rooo1"
Praga Dr. Fausto Monteiro, nQ 54/347, centro - CEP 37130ro31 -Alfenas (MG)
Fone: (Oxx35) 3698-1300
E-mail: I) refeitura@al fen as.in E. f=ov.br
MENSAGEM NQ 021, de 15 de abril de 2024.
Encaminha Projeto de Lei que revoga a Lei
Municipal nQ 4.787, de 8 de maio de 2018, que
``reconhece e concede estabtlidade condicionada aos
ooupantes dos cangos e fim€6es de Agente
Comunittirio de Satide e Agente de Combate a
Emdemias atw,lI'nente existe:rites na estrutura de
Sardde Ptrblica do Munic{pio de Alfenas e dti outras
providinctas".
Excelentissimo Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelchcia, para apreciacao dessa digna Casa Legislativa,
Projeto de Lei que objetiva revogar a Lei Municipal rf 4.787, de 8 de maio de 2018, que `tccorfece
e concede estabilidade condicionada aos ocapantes dos cargos e fun€6es de Agente Comunitdrio de Satide
e Agente de Comha±e a Endemias atualmente existentes na estrutura de Snide Ptrblica do Munjctpio de
Aifenas e dd outras providencias" .
Tat revoga¢o visa atender a uma recomendacao do Ministdio Ptiblico do Estado de
Mnas Gerais, atravds da Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade, que entende
serem incoustitucionais alguns dispositivos da mencionada norma local, em especial aqueles
que utilizam o termo ``es£¢Z71.Jfd¢de co7'zdz.cfo7t¢dfl" como aplicavel aos Agentes Comunifarios de
Sadde e Agentes de Combate a Endemias vinculados ao Municfpio de Alfenas.
Vislumbramos que, com a presente revogacao, a legislacao municipal nao revogada
pela Lei Municipal rf 4.787, de 2018, permanecera vigente, cessando, assim, o imbr6glio causado
pela interpreta€ao literal da expressao ``estabilidade condicionada" prevista na citada norma
Presidente da Camara Municipal de Alfenas
Nesta
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNP] nQ 18243.220/0001"
Praga Dr. Fausto Monteiro, n° 54/347, centro - CEP 37130431 -Alfenas (MG)
Fone: (Oxx35) 3698-1300
E-mail : t] refeitura@al fenaB.mg. frov.br
PRO]ETO DE LEI NQ , de 15 de abril de 2024.
Revoga a Lei Municipal nQ 4.787, de 8 de maio de
ZOT8, que ``reconhece e concede estabilidade
condictonada aos ocxpantes dos ca:rgos e func6es
de Agente Comunitdrio de Satide e Ageute de
Combate a Endemlas atualmente existentes na
estrutura de Satide Pfrohia do Municipio de
Alfenas e dd outras providchctas".
0 povo do Munici'pio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1Q Fica revogada a Lei Municipal nQ 4.787, de 8 de maio de 2018, que ``7icco7tJ{ece
e concede estabtlidade condicionada aos ocapantes dos cargos e fun€6es de Agente Comunitdrio de
Sande e Agente de Combate a Endendas atuatmente existentes na estrutura de Satide Ptrbhia de
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