Prefeitura Municipal de Alfenas
CNP] rf 18243.22o/oooi"
Praca Dr. Fausto Monteiro, nQ 54/347, centre - CEP 37130-031 - Alfenas (MG)
Fone: (Oxx35) 3698-1300
E-mail: Drefeitura@alfenas.m& Eov.br
MENSAGEM NQ 020, de 15 de abril de 2024.
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal
nQ 5.141, de 31 de mar€o de 2022, que "owfor!.z¢
perrrl:uta de in6veis com chrigacao de fuzer a dd o:u:tras
providchchas".
Excelentissimo Senhor Presidente,
Temos a satisfa¢o de encaminhar a Vossa Excelchcia, para apreciacao dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que busca alterar a Lei Municipal ng 5.141, de 31 de marco de 2022,
qrie``antorizapinutadeindseiscomobrigapdodefazeradd;utrasprovidfrocias'',es:pec±fica"enteo
seu art. 1Q, que trata da identificacao e deschcao detalhada dos im6veis a serem permutados.
As modifica€6es se fazem necessirias para contemplar na mencionada norma a atual
situacao registral dos im6veis, de forma a n5o haver questionamentos por ocasiao da lavratura
e respectivo registro da escritura de permuta.
Em rela¢o ao im6vel de propriedade do Municipio, a area a ser permutada 751,79 m2)
ja foi desmembrada da area maior correspondente a Matricula anterior (65.319) que constou no
inciso I do art. 1Q da Lei Municipal nQ 5.141, de 2022. Foi, portanto, gerada uma nova Matricula,
n9 §Z§Zfr a qual corresponde a area exata do im6vel ptiblico a ser permutado.
Ja no tocante ao im6vel particular que sera recebido em troca pelo Mulcipio, o mesmo
se encontrava separado em duas Matrl'culas com areas de 230,72 m2 e 3.285,30 m2,
respectivamente, as quais foram unificadas, gerando a Matrieula rf §Z[±22, com a area total de
3.516,02 m2, correspondente exatamente a soma das areas anteriores.
Finalmente, como o im6vel de propriedade do Municipio corresponde a parte do
sistema de lazer do bairro Jardim Eunice, para que a sua permuta seja viabilizada faz-se
necessario autorizar a sua desafetacao, o que, por urn lapso, nfro corrstou da Lei Municipal rf
5.141, de 2022.
Por outro lado, toda a area do im6vel particular que sera recebido pelo Municipio, isto
6, 3.516,02 m2, sera afetada tamb6m como parte do sistema de lazer do bairro Jardin Eunice.
Essas sao, portanto, as modifica€6es
conclusao da permuta autorizada pela
Diante do exposto, na certeza
Projeto de Lei, renovamos a Vossa
considera€ao e apre€o.
Cordialmente,
0aco
celenci
A Sua Excel€ncia, o Senhor,
Vereador JOSE CARLOS DE MORAIS
Presidente da Camara Munidpal de AIfen
Nesta
se fazem necessarias
de 2022.
us ilus
para viabilizar a
posta e a pronta aprovacao do
es Pares protestos de elevada
Pigi- 1 de 2
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPT rf 18.243.22o/oooiul
Pragr Dr. Fausto Monteiro, nQ 54/347, centro - CEP 37130U31 - Alfenas (MG)
Fone: (Oxx35) 3698-1300
E-mail: Drefeitura@al fenas.mg. fzov.b r
PRO]ETO DE LEI NQ , de 15 de abril de 2024.
Altera a Lei Municipal rf 5.141, de 31 de mareo de 2022,
que ``autoriza permuta de in6veis com obriga§ao de
fazer a dd outras providdeias" .
0 povo do Municipio de Alfenas, por seus representantes na Camara Municipal aprovou e
eiL Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1Q Fica alterado o artigo lQ da Lei Municipal nQ 5.141, de 31 de marco de 2022, que
``antoriza permuta de im6veis com obrigapfro de fazer a dd outras providchcias", o quad passara a vL8er com
a seguinte redatio:
`'Ari. 1Q Fica o Munictpio de Alfenas, atrav6s do Poder Executivo, antorizado a permutar in6vel de
sua propriedade com im6vel particular, bern como realizar obrigapfro de fazer, da seguinte forma:
I - urn terreno urbano com area de 751,92 m2 (setecentos e cinquenta e urn netros, noveuta e dois
centinetros quadrados), pertencente ac Munictpio de Alfenas, localizado a Rna Adonias de Freitas
Sobrinho, sln, corresponderite a parte do sistema de lezer do balrro Jardim Eunice, nesta cidade de
Aifenas, MG, registrado ro Cart6rio de Registro de Indveis de Alfenas sob a Matricul.a n°-67.578,
identificade nos termos do Anexo I desta lei, avaliado em R$ 112.768,50 (cento e doze mil, setecentos
e sessenta e oito reais, cinquenta centavos); e
11 -urn terreno urbano sem benfutorias com drea de 3.516,02 m2 (tres mil, quinhentos e dezesseis
netros, dois centinetros quadrados), de propriedede do Sr. Ant6ndo Ferriando Mesquita, inscrito ro
CPF sob o nQ 060.141.606-63, e sua esposa Regina Helena Fonte, inscrita no CPF sob o nQ
286.494.606-82, situado a Rua Elisio Ayer, s/n, bairro Jardim Eunice, Alferias, MG, registrado no
Cari6rio de Registro de Im6veis de Aifenas sob a Matricula nQ 67.199, identificado nos termos do
Anexo 11 desta lei, avaliado ern R$ 175.802,50 (cento e setenta e cinco mil, oitocentos e dois reais,
ctnquentacentavos).
Pardgrafo inico. Como forma de viahitizar a perrri:uta autorizeda ne caput deste artigo e atender
ao interesse ptrblico, fica antorizada a desrfetagivo do in6val rfuhiico descrito no inciso I, ben coi'iro a
rfetapdo, cormo parte do sistema de lazer do balrro Jardim Eunice, do in6val a ser recebido peho
Munictpio, identificado no incise 11 do roferide dispositivo. (NR) "
Art. 2Q Permanecem ratificados osrdeiHH5
nao modfficados por esta lei.
Art. 3Q Esta lei entra em
contrario.
da Lei Municipal n9 5.141, de 2022,