materia nº 29/2024

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 357 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
MENSAGEM Nº 30, de 29 de maio de 2024.
Encaminha Projeto de Lei que dá nova redação aos arts. 1º
e 4º e revoga o art. 5º da Lei Municipal nº 4.790 de 10 de
maio de 2018 e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando-lhes, para apreciação e votação por parte dos Senhores Vereadores,
o referido Projeto de Lei, que “dá nova redação aos arts. 1º e 4º e revoga o art. 5º da Lei Municipal nº
4.790 de 10 de maio de 2018 e dá outras providências”.
O presente projeto de lei propõe uma adequação do valor da Requisição de Pequeno Valor
(RPV) e dos acordos judiciais e extrajudiciais celebrados, alinhando-os ao maior benefício concedido
pela Previdência Social.
De início, importante frisar que tal adequação obedece ao art. 87 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e aos $83º e 4º do art. 100 da Constituição da República Federativa do
Brasil.
Ao alinhar os valores da RPV e dos acordos judiciais e extrajudiciais ao maior benefício
previdenciário, o presente projeto de lei busca garantir uma adequada proteção aos direitos dos
cidadãos, sem comprometer a estabilidade financeira do município. Trata-se de uma medida
necessária e prudente, que visa conciliar a obrigação de cumprir as decisões judiciais com a
necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais.
Além disso, é importante destacar que outros municípios vizinhos, como Varginha, Lavras
e Três Corações, adotaram como valor da RPV o montante correspondente ao maior benefício
previdenciário.
Atualmente, o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social atinge o
montante de R$7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos).
Na certeza do acolhimento da propo ovação do Projeto de Lei, renovamos
a Vossa Excelência e aos seus ilustres Paze$ protestos de elevada sqnsideração e apreço.
Atenciosamente,
eg —
FABIO MARQUES
LORÊNCIO
Pre i
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 357 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
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PROJETO DE LEI Nº , de 29 de maio de 2.024.
Dá nova redação ao caput dos arts. 1º e 4º e
revoga o art. 5º da Lei Municipal nº 4.790 de
10 de maio de 2018 e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
eeu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os caput's dos artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº 4.790 de 10 de maio de 2018, passam
a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º Ficam definidas como obrigações de pequeno valor, para fins do disposto nos $$ 3º e 4º
do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, aquelas consignadas em sentença
judicial transitada em julgado, que não excedam o valor do maior benefício pago pelo Regime Geral de
Previdência Social do Brasil - RGPS, cujos pagamentos serão realizados pela Fazenda Pública Municipal
sem a necessidade de expedição de precatório.” (NR).
“Art, 4º Fica o Município autorizado, desde que verificado o interesse público da medida e
obedecidos os princípios norteadores da Administração Pública, a celebrar acordos judiciais ou
extrajudiciais, reconhecendo débitos cujo montante não exceda o limite fixado no art. 1º desta lei.” (NR)
Parágrafo único.
Art. 2º Fica revogado o art. 5º da Lei Municipal nº 4.790 de 10 de maio de 2018.
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.790 de 10
de maio de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor vã data de sua publicação.
Alfenas, 29 de maio de 20)