Prefeitura Municipal de Alfenas
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 357 - Centro - CEP 37130-000 —Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
MENSAGEM Nº 31, de 07 de Junho de 2024.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a
instituição e organização do SIMPOD - Sistema
Municipal Antidrogas, no âmbito do Município
de Alfenas, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando-lhes, para apreciação e votação por parte dos Senhores
Vereadores, o referido Projeto de Lei, que dispõe sobre a instituição e organização do Sistema
Municipal Antidrogas, no âmbito do Município de Alfenas, e dá outras providências.
O município de Alfenas vem sofrendo constantemente os abusos sociais decorrentes do
uso e comércio das drogas, o que nos leva a tomar algumas medidas de combate.
Como forma de colaborar com o Executivo Municipal, a Exma. Promotora de Justiça, Dra
Gisele Stela Martins Araújo, atuante na área de saúde mental recomendou verbalmente a
atualização da legislação do Sistema Muninicpal Antidrogas para a sua efetiva atividade.
Contudo, somente uma atuação planejada e organizada pelo Poder Público, em conjunto
com a sociedade civil, buscando formas de educação, prevenção e adequada repressão dos
envolvidos pode nos levar a uma efetiva melhora da situação pela qual nossa cidade enfrenta no
que diz respeito ao comércio e consumo desenfreado de substancia ilícitas entorpecentes.
Assim, buscando ações de maneira conjunta entre os Poderes Executivo, Legislativo,
Judiciário e Sociedade Civil Organizada que visem o interesse público da municipalidade,
pedimos o apoio dos Senhores Vereadores, para apreciação e votação do presente projeto de Lei
na certeza de que estarão contribuindo para construir uma cidade melhor.
À vista do exposto, solicitamos seja a presente proposição incluída na Ordem do
Dia da Reunião Ordinária a ser realizada nesta segunda-feira, 10/06/2024, e recebida para
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Na certeza do acolhimen
renovamos a Vossa Excelênci
apreço.
da proposta e/2) pronta a rovação do Projeto de Lei,
é aos seus ilustres/Pares protestos 'de elevada consideração e
Atenciosamente,
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , de 10 de Junho de 2024.
Dispõe sobre a instituição e organização
do SIMPOD -— Sistema Municipal
Antidrogas, no âmbito do Município de
Alfenas, e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Alfenas o Sistema Municipal de
Políticas sobre Drogas — SIMPOD, composto, em sua estrutura básica, pelos seguintes
órgãos e centros de competência:
! | — Coordenadoria Municipal de Políticas sobre Drogas;
il — Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD;
ll — Fundo Municipal de Política sobre Drogas - FUMPOD.
Seção I
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Art. 2º Fica Instituída a Coordenadoria Municipal de Políticas sobre Drogas, cujo
objetivo principal será a implementação e programação das ações destinadas à execução
da Política Municipal sobre Drogas.
Art. 3º A Coordenadoria Municipal de Políticas sobre Drogas será vinculada ao Poder
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º São de competências da Coordenadoria Municipal de Políticas sobre Drogas:
| - Assessorar o Prefeito no Planejamento de ações referente a Política Municipal
sobre Drogas;
Il - Planejar; elaborar, propor, coordenar e executar a Política Municipal sobre
Drogas;
lil - Receber, analisar, avaliar, encaminhar e acompanhar o andamento das
reclamações, consultas, denúncias e sugestões apresentadas por cidadãos, por
entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
IV - Fiscalizar as denúncias efetuadas, encaminhando à Secretaria Municipal de
Saúde relatórios circunstanciados das mesmas;
7
V - Representar aos Poderes competentes e, em especial, ao Ministério Público,
sempre que a situação assim se justificar;
A
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VI | - Incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações
comunitárias cuja finalidade principal seja a luta contra a proliferação das drogas no
Município de Alfenas, além de prestar apoio aquelas já existentes;
Vit - Desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades
correlatas aos seus objetivos e competências;
Mill - Atuar junto ao Sistema Municipal de Educação, visando incluir o tema
“Malefícios Decorrentes do Uso de Drogas Licitas e Ilícitas” no currículo das disciplinas já
existentes, de forma a possibilitar o esclarecimento e formação de uma nova
mentalidade em relação ao assusto; e
IX - Solicitar o apoio de órgãos e entidades de notória especialização técnica para
a consecução dos seus objetivos.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Coordenadoria
Municipal de Políticas sobre Drogas os recursos humanos necessários ao funcionamento
do órgão, bem como materiais de consumo, equipamentos e recursos financeiros para o
pleno exercício de suas atividades.
Seção II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Art. 6º Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas -
COMPOD, órgão colegiado de carater normativo, consultivo e deliberativo, que tem
por finalidade estabelecer as diretrizes da Politica Municipal sobre drogas e dedicar-
se-á integralmente ao Pleno desenvolvimento das ações referente à prevenção, redução da
demanda de drogas no Município de Alfenas, além do tratamento, da recuperação e da
reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do consumo de
drogas.
Parágrafo único. Ao COMPOD caberá atuar como coordenador das atividades de
todas as instituições e entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento das ações
supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e dos
representantes das instituições federais e estaduais existentes no Município de Alfenas,
dispostos a cooperar com o esforço municipal.
Art. 7º São competências do COMPOD:
I - Formular a Política Municipal Sobre Drogas em consonância com os sistemas
nacionais e estaduais de prevenção, tratamento e recuperação de dependentes, fiscalização
e repressão ao uso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas;
H - Coordenar as ações dos setores que no município atuam em prol da prevenção,
tratamento e reinserção social, fiscalização e repreensão ao uso e abuso de substâncias
Psicoativas lícitas e ilícitas, Sempre em consonância com as ações e determinações dos
Conselhos Nacional e Estadual de Políticas sobre Drogas;
HI - Propor a adequação das estruturas e dos procedimentos da administração pública
municipal nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização do uso e abuso de
substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, e fazer o acompanhamento das atividades do sistema de
Tepressão voltadas para o controle dessas substâncias
AP
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IV - Elaborar a formação de estratégias, planos e programas da Política Municipal
sobre Drogas, especialmente no tocante à assistência psicológica, social e jurídica, bem como
às ações de prevenção, tratamento a reinserção social dos usuários de drogas;
V - Fiscalizar e deliberar sobre os recursos financeiros destinados pelo Município à
implementação da Política Municipal sobre Drogas, analisando o planejamento proposto;
VI - Estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições de vida dos
usuários de drogas e de suas famílias, juntamente à coordenação dos órgãos da Prefeitura,
objetivando proporcionar-lhes a assistência adequada;
VII - Receber e examinar denúncias que envolvam o consumo de drogas no Município
de Alfenas, em todos os setores da sociedade, encaminhando-as aos órgãos competentes.
VII - Apresentar propostas para criação de leis municipais que atendam as carências
detectadas por estudos específicos.
IX - Elaborar seu regimento interno e alterá-lo se necessário.
X - Avaliar e emitir parecer quanto à viabilidade e execução de projetos e programas
de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e redução da oferta.
XI - Propor critérios para a celebração de convênios com entidades públicas ou
privadas que visem contribuir com a política pública sobre drogas.
XII -Exercer atividades correlatas na área de sua atuação.
$1º Para cumprimento do disposto no inciso IV deste artigo o COMPOD apresentará
anualmente um plano municipal de prevenção, tratamento, fiscalização e repreensão ao
uso e abuso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, a ser divulgado na comunidade.
58 2º O COMPOD deverá acompanhar e relatar, periodicamente, a conjuntura
municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara municipal quanto ao resultado das
ações conjuntas.
Art. 8º O COMPOD será constituído por 14 (quatorze) membros titulares e seus
respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a sua recondução uma
única vez, tendo a seguinte composição:
1-2 (dois) representantes da Secretaria de Saúde, sendo:
a) 1 (um) representante da Coordenadoria Municipal de Política Sobre Drogas;
b) 1 (um) profissional de saúde da área.
H-1 (um) representante da Secretaria de Educação;
NI - 1 (um) representante da Secretaria de Ação Social;
IV-1 (um) represente da Secretaria de Defesa Social;
V-1 (um) representante da Secretaria de Juventude;
a
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api
VI -1 (um) representante da Polícia Militar;
VII - 7 (sete) representantes da sociedade civil organizada que auxiliem o Poder Público
na promoção e desenvolvimento da Política Municipal sobre Drogas, especialmente em
ações voltadas ao tratamento, à recuperação e à inserção social dos indivíduos que
apresentem transtornos decorrentes do uso de drogas, quais sejam:
a) 03 (três) representantes da sociedade civil organizada que atuem na área;
b) 02 (dois) representantes das Universidades de Alfenas.
c) 01 (um) representante da Associação dos Narcóticos Anónimos;
d) 01 (um) representante da Associação dos Alcoólatras Anónimos;
8 1º Os Conselheiros efetivos e suplentes, representantes dos Poderes e órgãos
públicos, serão escolhidos e indicados pelos mesmos, da forma que melhor lhes convier.
$2º Os órgãos deliberativos das organizações da sociedade civil deverão eleger, cada
um deles, seus Conselheiros efetivos e suplentes, informando sobre tal eleição ao
Prefeito, que formalizará o ato administrativo passando a integrar formalmente o
COMPOD.
5 3º Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em estudo e
desenvolvimento, o COMPOD poderá contar com a participação de consultores, a serem
indicados pelo seu Presidente e nomeados pelo Prefeito.
S 4º Fica facultado ao Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário a
indicação de representantes dos referidos órgãos para acompanhamento das atividades do
COMPOD, tendo sempre direito a voz e não a voto.
Art. 9º O COMPOD terá a seguinte estrutura:
I - Comissão Diretora, composta por 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente, 1º e 2º
Secretários;
N - Comissões Especiais, constituídas por Resolução do Plenário; e
HI - Plenário.
81º O COMPOD elegerá, em Assembleia Geral devidamente convocada para este
fim, pelo voto da maioria dos seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente, 1º e 2º
secretários, os quais integrarão a Comissão Diretora.
S 2º As comissões Especiais do COMPOD também deverão ser eleitas pelo Plenário,
mediante o voto da maioria dos seus membros, de acordo com as necessidades e objetivos
do Conselho, podendo ser permanentes ou temporários.
Art. 10º A função de Conselheiro do COMPOD não será remunerada por qualquer
forma, sendo considerada um múnus publico.
Art, 11º À organização, o funcionamento interno e o detalhamento das competências
dos órgãos da COMPOD serão disciplinados através de Regimento Interno, o qual deverá
ser deliberado em Assembleia Geral e aprovado pela maioria dos membros do Conselho.
Xá
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Art. 12º Caberá ao Prefeito Municipal convocar, através de Decreto, a Conferência
Municipal de Políticas sobre Drogas.
Seção III
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - FUMPOD
Art. 13º Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas - FUMPOD,
com o objetivo de criar condições financeiras de gerenciamento dos recursos destinados
ao desenvolvimento das ações e serviços voltados à prevenção do uso indevido de drogas,
ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem
transtornos decorrentes de tal uso.
$ 1º O FUMPOD será gerido e gerenciado pela Coordenadoria Municipal de
Políticas sobre Drogas, sob a orientação, fiscalização e controle do COMPOD.
$ 2º Os recursos do FUMPOD serão integrados ao orçamento da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 14º Os recursos do FUMPOD serão aplicados:
I- Em ações voltadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à
recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes
de tal uso.
II - Na aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados a modernização
administrativa dos órgãos que realizam ações e serviços voltados à prevenção do uso
indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos;
HI - Na contratação de outros serviços de terceiros para atuarem na promoção da
Política Municipal Sobre Drogas;
IV - Na recuperação, reforma, ampliação e construção de instalações dos órgãos de
enfrentamento ao consumo de drogas, visando sua adequação e modernização;
V-Na realização de treinamentos para a capacitação dos recursos humanos dos
órgãos de enfrentamento ao consumo de drogas;
VI - Na contratação de consultorias e assessorias voltadas para o desenvolvimento de
planos, programas e projetos com a finalidade de aprimorará qualidade e a produtividade
dos serviços;
VII - Na promoção de eventos educativos e científicos e na edição de materiais
informativos relacionados ao uso e abuso de drogas;
VII - Na promoção de campanhas de conscientização sobre o uso e abuso de drogas; e
IX - Em outras ações e serviços relacionados à Política Municipal de Políticas sobre
Drogas.
Art. 15º Constitui-se recursos do FUMPOD o produto de arrecadação de:
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I- Recursos, auxílios e subvenções oriundas de outras esferas de governo específico
para tal fim;
II - Dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a lei estabelecer no
transcorrer de cada exercício;
HI - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV- Receitas de aplicações financeiras de recurso do Fundo, realizadas na forma da lei;
V - Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VI - Transferências orçamentárias provenientes do orçamento municipal ou de outras
entidades públicas ou privadas;
VII - Incentivos fiscais e/ou tributários instituídos em favor das pessoas jurídicas que
contribuam com a Política Municipal sobre Drogas;
VII - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Art.16º As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de
crédito, à disposição da Coordenadoria Municipal de Políticas sobre Drogas.
$ 1º O saldo credor do FUMPOD, apurado em balanço no término de cada exercício
financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
82º O Coordenador Municipal de Políticas sobre Drogas ficará obrigado a publicar
mensalmente os demonstrativos das receitas e despesas gravadas nos recursos do
FUMPOD, remetendo a apreciação do COMPOD.
Art. 17º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias especificas, consignadas anualmente nas leis orçamentárias do
Município.
Art. 18º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 19º Revogam-se as disposições das Leis Municipais n. 4.141, de 21 de setembro
de 2009 e n. 4.581, de 18 de dezembro de 2 E
Alfenas, 07 de Junho de 2024.