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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
PRESIDENTA: Kátia Geralda Silva Goyatá
RELATOR: Vagner Tarcísio de Morais
SECRETÁRIO: Braz Fernando da Silva
II – EMENDA MODIFICATIVA: o inciso V do art. 4º do Projeto de Lei nº 30/2024
passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
V - representar aos Poderes competentes e órgãos fiscalizadores sempre
que a situação assim se justificar;”
CCLJRF:
KÁTIA GERALDA DA SILVA GOYATÁ
Presidenta da CCLJRF
VAGNER TARCÍSIO DE MORAIS BRAZ FERNANDO DA SILVA
Relator da CCLJRF Secretário da CCLJRF
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