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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
PRESIDENTA: Kátia Geralda Silva Goyatá
RELATOR: Vagner Tarcísio de Morais
SECRETÁRIO: Braz Fernando da Silva
III – EMENDA ADITIVA: acrescenta-se parágrafo único ao art. 14 do
Projeto de Lei nº 30/2024, que passará a viger com redação abaixo transcrita,
renumerando-se o dispositivo seguinte:
Art. 14. (...)
Parágrafo único. Todos os bens e valores objeto de busca e
apreensão, arresto e/ou sequestro deverão ser revertidos para utilização nas
ações da Política Municipal Antidrogas.
CCLJRF:
KÁTIA GERALDA DA SILVA GOYATÁ
Presidenta da CCLJRF
VAGNER TARCÍSIO DE MORAIS BRAZ FERNANDO DA SILVA
Relator da CCLJRF Secretário da CCLJRF
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