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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
PRESIDENTA: Kátia Geralda Silva Goyatá
RELATOR: Vagner Tarcísio de Morais
SECRETÁRIO: Braz Fernando da Silva
IV – EMENDA ADITIVA: acrescenta-se VIII ao art. 15 do Projeto de Lei
nº 30/2024, que passará a viger com redação abaixo transcrita, renumerando-se o
dispositivo seguinte:
“ Art. 15. (...)
(...)
VIII – valores e bens objeto de busca e apreensão, arresto e/ou
sequestro;
IX - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.”
CCLJRF:
KÁTIA GERALDA DA SILVA GOYATÁ
Presidenta da CCLJRF
VAGNER TARCÍSIO DE MORAIS BRAZ FERNANDO DA SILVA
Relator da CCLJRF Secretário da CCLJRF
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