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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Comissão de Orçamento e Finanças Públicas
PRESIDENTE: Evanilson Pereira de Andrade
RELATOR: Luciano Guilherme Felipe Lee
SECRETÁRIA: Tani Rose Ribeiro
I – EMENDA MODIFICATIVA: o § 4º do art. 8º do Projeto de Lei nº
30/2024 passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 8º
(...)
§ 4º Fica facultado ao Ministério Público, Defensoria Pública, Poder
Judiciário e Ordem dos Advogados do Brasil a indicação de representantes dos
referidos órgãos para acompanhamento das atividades do COMPOD, tendo
sempre direito a voz e não a voto.”
Sala de Reuniões, 18 de junho de 2024.
COFP:
EVANILSON PEREIRA DE ANDRADE
Presidente da COFP
LUCIANO GUILHERME FELIPE LEE TANI ROSE RIBEIRO
Relator da COFP Secretária COFP
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