CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
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Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
PRESIDENTE: Kátia Geralda Silva Goyatá
RELATOR: Vagner Tarcísio de Morais
SECRETÁRIO: Braz Fernando da Silva
A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal
de Alfenas vem, com fulcro no artigo 100 do Regimento Interno desta Casa, apresentar
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2024, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Altera
a Lei n° 3.067, de 13 de novembro de 1998, que dispõe sobre a eliminação de barreiras
arquitetônicas para portadores de deficiência nos locais de fluxo de pedestre e edifícios do uso
público e dá outras providências e revoga a Lei Municipal n. 4.835, de 03 de abril de 2019”, nos
seguintes termos:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 021/2024
Dispõe sobre a regularização, nas hipóteses que
menciona, de estabelecimentos de atendimento
ao público, mediante a implementação de
formas alternativas de atendimento às
disposições da Lei Municipal nº 3.067, de 13 de
novembro de 1998, que versa sobre a eliminação
de barreiras arquitetônicas para pessoas com
deficiência nos locais de fluxo de pedestre e
edifícios do uso público e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a regularização, nas hipóteses que menciona, de
estabelecimentos de atendimento ao público, mediante a implementação de formas alternativas
de atendimento às disposições da Lei Municipal nº 3.067, de 13 de novembro de 1.998, que versa
sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas para pessoas com deficiência nos locais de fluxo
de pedestre e edifícios do uso público e dá outras providências.
Art. 2º Estão sujeitos às disposições desta lei todos os estabelecimentos de atendimento
ao público que já estejam em funcionamento na data da publicação desta lei e que,
cumulativamente:
I – trabalhem com atendimento via agendamento;
II – necessitem, obrigatoriamente, para o seu regular funcionamento, de projeto básico de
arquitetura aprovado pela Vigilância Sanitária competente, nos termos da legislação aplicável; e
III – não possuam alvará sanitário ou detenham alvará sanitário com pendências em
virtude do não atendimento às disposições da Lei Municipal nº 3.067, de 1.998, alterada pela Lei
Municipal nº 4.835, de 3 de abril de 2019.
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Parágrafo único. A comprovação de funcionamento dar-se-á através da apresentação do
comprovante de cadastro na Prefeitura ou da inscrição do estabelecimento no CNPJ com data
anterior à publicação desta lei.
Art. 3º Os estabelecimentos que se enquadrem na situação descrita no artigo 2º terão o
prazo de dois anos, contados da publicação desta lei, para deflagrar procedimento administrativo
visando obter autorização para a implementação de formas alternativas de atendimento às
disposições da Lei Municipal nº 3.067, de 1998, mediante requerimento protocolado junto à
Prefeitura Municipal instruído, no mínimo, com os seguintes documentos e informações:
I – dados pessoais e endereço completo, números de telefone e e-mail para contato, e o
endereço do estabelecimento a ser regularizado;
II - declaração através da qual o requerente se responsabilize, sob pena das cominações
legais, pela veracidade das informações prestadas ao Município e pelo atendimento aos requisitos
desta lei;
III – comprovante(s) de funcionamento do estabelecimento, nos moldes aceitos por esta
lei;
IV - Certidão Negativa de Débitos (CND) referentes ao Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU relativo ao estabelecimento a ser regularizado;
V - laudo técnico atestando o estado atual do estabelecimento, bem como a justificativa
da impossibilidade técnica de saneamento da irregularidade relacionada à acessibilidade,
subscritos por profissional técnico habilitado, acompanhados de Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) original, devidamente
preenchido(a), assinado(a) e com a taxa recolhida;
VI – demais documentos e informações exigidos pela legislação aplicável para a obtenção
de alvará sanitário;
VII – comprovante de recolhimento da taxa de expediente e eventuais outras taxas exigidas
pela legislação tributária municipal pertinente.
§1º Para cada estabelecimento corresponderá um processo de regularização.
§2º Poderão ser aproveitados requerimentos protocolados anteriormente à vigência desta
lei, devendo o interessado, para tanto, ratificar seu pedido e instruir o processo com os
documentos necessários, se for o caso.
§3º O(s) projeto(s) apresentado(s) para a regularização de estabelecimentos deverá(ão)
estar registrado(s) no CREA, CAU ou outro Conselho de Classe devidamente habilitado a receber
projetos dessa natureza.
Art. 4º O proprietário do estabelecimento que já tiver efetuado o protocolo do
requerimento nos moldes desta lei não poderá ser autuado pelas irregularidades que pretender
regularizar, enquanto restar pendente a análise e conclusão de seu requerimento.
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Art. 5º Os requerimentos de regularização de estabelecimento que atendam ao disposto
nesta lei deverão ser analisados pela Vigilância Sanitária Municipal, a qual deverá constatar a
veracidade das informações prestadas e documentos apresentados pelo requerente, mediante
cadastros municipais e vistoria in locu, além de outros meios idôneos que estiverem à sua
disposição.
§1º Após a realização das diligências necessárias, em especial a vistoria do
estabelecimento a ser regularizado, a Vigilância Sanitária Municipal emitirá laudo
circunstanciado atestando as irregularidades existentes no tocante à acessibilidade, em face da
Lei Municipal nº 3.067, de 1.998, e demais normas aplicáveis.
§2º Verificada a possibilidade técnica do saneamento das irregularidades identificadas
pela Vigilância Sanitária Municipal, através de obras e ajustes complementares a serem realizados
sem a necessidade de demolição, total ou parcial, da edificação, será o requerente notificado a
promovê-los.
§3º Sempre que for atestada a viabilidade técnica da correção das irregularidades mediante
obras e ajustes dos quais não decorra a necessidade de demolição, total ou parcial, da edificação,
esta medida deverá ser prioritariamente adotada pela Vigilância Sanitária Municipal, sob pena de
responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
Art. 6º Confirmada a impossibilidade técnica de saneamento, nos moldes do artigo
anterior, das irregularidades elencadas pela Vigilância Sanitária Municipal quanto à
acessibilidade, poderá esta autorizar a regularização do estabelecimento, mediante o
cumprimento, pelo interessado, das medidas alternativas a seguir relacionadas, as quais serão
exigidas, alternativa ou cumulativamente, observando-se os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, levando em consideração, ainda, o porte do estabelecimento e a gravidade da
irregularidade:
I – adaptação com rampas e/ou elevadores, desde que justificados através de laudo emitido
por profissional qualificado, comprovando que a adaptação não comprometerá a edificação em
análise.
II – implantação de rampa removível que atenda aos requisitos e especificações da NBR
9050 da ABNT ou outra norma técnica que vier a substitui-la;
III – comprovação de que possua no Município de Alfenas outro estabelecimento do
mesmo CPF ou raiz de CNPJ com a mesma atividade econômica, devidamente licenciado pela
Vigilância Sanitária Municipal, que atenda aos requisitos de acessibilidade conforme NBR 9050
da ABNT, e Lei 10.098/2000;
IV – formalização de parceria com outros estabelecimentos já adequados e aprovados
conforme legislação sanitária e pela NBR 9050 da ABNT para adequação de vãos, circulações,
banheiros e salas, nos casos em que não haja possibilidade de adaptações com rampas e
elevadores.
§1º A regularização do estabelecimento mediante a implementação das medidas previstas
nos incisos III e IV do caput deste artigo ficará condicionada à manutenção do alvará sanitário
do estabelecimento com acessibilidade, sendo que, em caso de baixa, cancelamento ou suspensão
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do alvará sanitário do estabelecimento com acessibilidade, o alvará do estabelecimento
regularizado e atrelado àquele estará automaticamente cancelado.
§2º As escadas e rampas deverão ter corrimãos que possibilitem a utilização com
segurança, autonomia e conforto às pessoas com deficiência, observadas as regras previstas na
NBR 9050 da ABNT e na Lei federal 10.098/2000.
§3º A implementação das medidas alternativas elencadas no caput deste artigo não exclui
eventual penalidade anteriormente aplicada pelo Município em decorrência do descumprimento
da legislação afeta à acessibilidade.
§4º A execução, pelo interessado, das medidas alternativas autorizadas pela Vigilância
Sanitária não poderá ultrapassar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua respectiva
formalização, o qual poderá ser prorrogado uma única vez por até mais 180 (cento e oitenta) dias,
mediante justificativa.
Art. 7º A assunção das obrigações de cumprimento das medidas impostas pela Vigilância
Sanitária Municipal para a regularização de determinado estabelecimento será formalizada
através de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado entre o interessado e o Município
de Alfenas.
Parágrafo único. O TAC firmado com a Vigilância Sanitária Municipal possuirá força de
título executivo extrajudicial, sendo executável imediatamente em caso de descumprimento das
obrigações nele estipuladas.
Art. 8º Comprovado o cumprimento de todas as medidas impostas pela Vigilância
Sanitária Municipal e constantes do TAC, o estabelecimento será considerado regularizado, sendo
expedido o respectivo alvará sanitário.
Art. 9º Mantendo-se o processo de regularização de estabelecimento paralisado por prazo
superior a 120 (cento e vinte) dias por culpa exclusiva do interessado, este será arquivado,
anulando-se todos os atos administrativos até então praticados.
Art. 10. Os casos omissos e eventualmente conflitantes desta lei serão analisados pela
Vigilância Sanitária Municipal, respeitada a legislação sanitária aplicável.
Art. 11. Os processos de regularização sanitária de estabelecimento em tramitação na data
da publicação desta lei ficarão sujeitos às suas disposições, no que couber, respeitando direitos
adquiridos.
Art. 12. Os sucessores, a qualquer título, de estabelecimentos regularizados nos moldes
desta lei poderão aproveitar o processo de regularização para a obtenção do respectivo alvará
sanitário, desde que comprovem perante a Vigilância Sanitária Municipal a manutenção das
condições que autorizaram tal regularização.
Art. 13. A Administração Municipal manterá permanentes campanhas de conscientização
da população sobre a obrigatoriedade de respeitar a legislação referente à acessibilidade de
pessoas com deficiência em estabelecimentos de atendimento ao público, divulgando, sempre que
possível e oportuno, os termos da presente lei.
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Art. 14. Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto, no caso das obrigações acessórias
a serem cumpridas pelos interessados, bem como os prazos de tramitação dos processos de
regularização de estabelecimento perante a Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Fica revogada a Lei Municipal nº 4.835, de 3 de abril de 2019.
Sala de Reuniões, 18 de junho de 2024.
KÁTIA GERALDA SILVA GOYATÁ
(Kátia Goyatá)
Presidente
VAGNER TARCÍSIO DE MORAIS BRAZ FERNANDO DA SILVA
(Guinho) (Braz da Máquina)
Relator Secretário