CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 18/2024
Assunto: Solicita informações
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e
com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que
preconiza o §3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o
seguinte:
Que verifique algumas informações junto aos setores responsáveis,
para que, posteriormente, seja encaminhada resposta a esta Casa de Leis
com relação ao cumprimento da Lei Municipal nº 5.193, de 23 de março de
2023, que “Dispõe sobre a atividade de transporte motorizado remunerado
privado individual de passageiros, através de chamadas por aplicativos ou
outras plataformas tecnológicas de mobilidade urbana, no âmbito do
Município de Alfenas e dá outras providências”, bem como, de sua posterior
alteração, através da Lei Municipal nº , 5.231/2023, nos seguintes termos:
I - Envio dos alvarás de funcionamento de todas as empresas?
II - Planilha contendo a descrição de todos os motoristas
cadastrados na Gerência de Transporte e Trânsito de Alfenas, bem como a
relação de dados básicos de seus veículos, tais como modelo / ano de
fabricação e existência de seguro de acidentes pessoais a passageiros e
seguro DPVAT, para fins de atendimento aos requisitos descritos no artigo 8º
da referida Lei?
III - Descrição das exigências estabelecidas na mencionada
legislação já cumpridas por cada empresa, bem como relação das exigências
que ainda estão pendentes.
IV - A Gerência de Transporte e Trânsito de Alfenas já tem exigido
a identificação física padronizada? Seja através do adesivo ou outro meio de
identificação alocado em local específico do veículo? Conforme estabelece o
§ 2º do artigo 13 da descrita Lei?
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V - A Gerência de Transporte e Trânsito de Alfenas já definiu os
pontos de embarque e desembarque, em atendimento ao artigo 24 da
mencionada Lei?
VI - Qual setor é responsável pela fiscalização do transporte
considerado clandestino? Em virtude da falta de cadastramento do motorista
parceiro ou do credenciamento da empresa de intermediação? Seria a
Secretaria de Defesa Social ou o Departamento de Trânsito ou ainda a
Guarda Municipal?
VII - Alguma empresa de intermediação já foi penalizada pelo
descumprimento da Lei Municipal nº 5.193, de 23 de março de 2023?
Considerando o disposto em seu artigo 19.
VIII - Alguma sanção administrativa já foi aplicada a qualquer
motorista parceiro ou empresa intermediadora? Seja advertência, multa,
suspensão do credenciamento, exclusão do motorista, cassação do
credenciamento, remoção do veículo, apreensão de documentos ou outras
medidas previstas nos incisos do artigo 17 da referida Lei?
J U S T I F I C A T I V A:
A presente proposição encontra respaldo na função fiscalizadora
própria do Poder Legislativo de controle dos atos do Poder Executivo, bem
como objetiva garantir que a mobilidade urbana seja realizada de forma
segura tanto para os cidadãos/passageiros, quanto para os motoristas que
prestam esse serviço em nosso município.
Para tal, resta nítido que, essa segurança somente será possível
através do atendimento das disposições estabelecidas na Lei Municipal nº
5.193, de 23 de março de 2023 e sua posterior alteração, sendo certo que,
conforme já descrito, sua aprovação e posterior sanção jamais objetivou
prejudicar as empresas intermediadoras e/ou os motoristas parceiros, ao
contrário, buscou exclusivamente, trazer maior proteção durante a execução
deste serviço que cresceu numerosamente nos últimos anos.
Tanto que, fora disponibilizado às empresas de intermediação e aos
motoristas parceiros o prazo de até 6 (seis) meses para adaptação às
descritas normas, bem como de 12 (doze) meses, no que concerne ao tempo
máximo de utilização do veículo.
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Por conseguinte, faz-se imprescindível que todos os setores
competentes do Poder Executivo possam, em conjunto, efetivar o devido
cumprimento das normas estabelecidas na mencionada legislação, visando
garantir a prestação do serviço de forma segura à todas as partes.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e apreço.
Câmara Municipal de Alfenas, em 28 de junho de 2024.
Vagner Tarcísio de Morais
Vereador