materia nº 635/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 635/2024
Assunto: Trânsito
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que verifique junto 
ao setor competente, a possibilidade de ampliar o número de vagas de 
estacionamento para a pessoa idosa na região central da cidade.
J U S T I F I C A T I V A:
A presente indicação tem o intuito de oferecer maior atenção ao idoso,
diante da necessidade de adoção de políticas públicas voltadas para sua 
proteção.
As pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, condutoras ou 
passageiras de veículos automotores, têm por direito ocupar 5% das vagas de 
estacionamento em áreas públicas, perante a Lei do Estatuto do Idoso nº 10.741 
de 01 de outubro de 2003, artigo 41, desde que devidamente cadastradas e 
possuindo o cartão de estacionamento para idoso.
Sabemos que o município já destina vagas para esse público, mas tenho 
recebido relatos de idosos que reclamam que sentem dificuldade de encontrar 
essas vagas. Dessa forma, existe uma real necessidade de ampliação desses 
espaços, uma vez que Alfenas conta com uma ampla população dessa faixa 
etária que realmente necessita estacionar seu veículo em local seguro e 
adequado para seu deslocamento.
Câmara Municipal de Alfenas, em 05 de julho de 2024.
Teresa Suelene de Paula
VEREADORA