materia nº 638/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 638/2024
Assunto: Sugere medidas de interesse público
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Indico ao Senhor Prefeito, na forma regimental, enviar ao 
Legislativo alfenense, após ouvidos os órgãos competentes, projeto de lei 
autorizando a desafetação parcial e posterior doação da “área verde 05” 
do Bairro Residencial Mont Blanc, ao menos em uma extensão de 
aproximadamente 400,00m2 onde foi instalada uma caixa d’água pela 
Associação de Moradores, visando atender às necessidades da 
população local, sobretudo a irrigação das áreas verdes e limpeza das 
áreas comuns do bairro.
J U S T I F I C A T I V A
A autorização legislativa para a desafetação parcial da “área 
verde 05” do Residencial Mont Blanc e posterior doação à Associação de 
Moradores serviria para atender a mais uma reivindicação da população 
local, que necessita captar e armazenar água para poder utilizá-la na 
irrigação das próprias áreas verdes, bem como na limpeza das áreas 
comuns (administrativas e de lazer) do bairro.
A captação da água, segundo a Diretoria da Associação de 
Moradores, já está devidamente autorizada pelo órgão competente 
(IGAN-MG).
Além disso, o local específico onde foi instalada a caixa d’água, 
apesar de estar afetado como “área verde”, não possui qualquer tipo de 
vegetação de médio ou grande porte, mas apenas gramíneas e 
“forragem” no seu entorno, tornando a intervenção na localidade de 
baixíssimo ou praticamente nenhum impacto ambiental.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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Finalmente, a sugerida desafetação parcial e posterior doação da 
área verde também não resultaria em descumprimento do percentual 
mínimo de 15% de toda a extensão do bairro destinado a “espaços livres 
de uso público” (áreas verdes e de lazer), haja vista que o bairro possui 
atualmente 15,70% de sua área afetada para essa finalidade, 
ultrapassando cerca de 2.000,00m2 do mínimo exigido por lei.
Alfenas, 5 de julho de 2024.
KÁTIA GOYATÁ
VEREADORA