CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 — Telefax: (35) 3291-2349 — CEP 37130-031 — Alfenas — MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
PRESIDENTE: Kátia Geralda Silva Goyatá
RELATOR: Vagner Tarcísio de Morais
SECRETÁRIO: Braz Fernando da Silva
A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal
de Alfenas vem, com fulcro no artigo 100 do Regimento Interno desta Casa, apresentar
Substitutivo ao Projeto de Lei n° 001/2024, de autoria do chefe do Poder Executivo, que "Institui
no Município de Alfenas, a criação, distribuição e o uso do cordão de girassol, como instrumento
auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiências ocultas e/ou transtornos
ocultos para atendimento", nos seguintes termos:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 001/2024
Dispõe sobre a utilização, no âmbito do
Município de Alfenas, do "cordão de girassol",
instituído pela Lei federal n° 14.624, de 17 de
julho de 2023, e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Esta lei dispõe sobre a utilização, no âmbito do Município de Alfenas, do "cordão
de girassol", instituído pela Lei federal n° 14.624, de 17 de julho de 2023, que alterou a Lei federal
n° 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, como símbolo nacional
de identificação de pessoas com deficiências ocultas.
§1° O "cordão de girassol" constitui-se em um instrumento de comunicação visual que a
comunidade internacional instituiu para que as pessoas com deficiências ocultas possam usar, de
forma voluntária, visando sua fácil identificação, evitando-se indagações, explicações,
constrangimento e estresse.
§2° O "cordão de girassol" consiste em uma faixa estreita de tecido ou material
equivalente, da cor verde, estampada de girassóis da cor amarela, conforme o modelo constante
do Anexo Único desta lei.
Art. 2° Considera-se deficiência oculta, para os fins desta lei, toda deficiência, doença
e/ou transtorno de natureza mental, neurológica, cognitiva, intelectual, física ou sensorial,
podendo ser temporária, situacional ou permanente, não identificável de imediato devido à
ausência de sinais físicos evidentes e que, em interação com uma ou mais barreiras, pode vir a
obstruir a participação plena e efetiva de determinado indivíduo na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas.
Art. 3° Através do uso do "cordão de girassol" a pessoa com deficiência oculta terá
assegurado o direito de receber atenção especial, bem como atendimento prioritário/preferencial
e humanizado junto a repartições públicas, empresas prestadoras de serviços públicos e
estabelecimentos privados.
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Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
PRESIDENTE: Kátia Geralda Silva Goyatá
RELATOR: Vagner Tarcísio de Morais
SECRETÁRIO: Braz Fernando da Silva
A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal
de Alfenas vem, com fulcro no artigo 100 do Regimento Interno desta Casa, apresentar
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 001/2024, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Institui
no Município de Alfenas, a criação, distribuição e o uso do cordão de girassol, como instrumento
auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiências ocultas e/ou transtornos
ocultos para atendimento”, nos seguintes termos:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 001/2024
Dispõe sobre a utilização, no âmbito do
Município de Alfenas, do “cordão de girassol”,
instituído pela Lei federal nº 14.624, de 17 de
julho de 2023, e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a utilização, no âmbito do Município de Alfenas, do “cordão
de girassol”, instituído pela Lei federal nº 14.624, de 17 de julho de 2023, que alterou a Lei federal
nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, como símbolo nacional
de identificação de pessoas com deficiências ocultas.
§1º O “cordão de girassol” constitui-se em um instrumento de comunicação visual que a
comunidade internacional instituiu para que as pessoas com deficiências ocultas possam usar, de
forma voluntária, visando sua fácil identificação, evitando-se indagações, explicações,
constrangimento e estresse.
§2º O “cordão de girassol” consiste em uma faixa estreita de tecido ou material
equivalente, da cor verde, estampada de girassóis da cor amarela, conforme o modelo constante
do Anexo Único desta lei.
Art. 2º Considera-se deficiência oculta, para os fins desta lei, toda deficiência, doença
e/ou transtorno de natureza mental, neurológica, cognitiva, intelectual, física ou sensorial,
podendo ser temporária, situacional ou permanente, não identificável de imediato devido à
ausência de sinais físicos evidentes e que, em interação com uma ou mais barreiras, pode vir a
obstruir a participação plena e efetiva de determinado indivíduo na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas.
Art. 3º Através do uso do “cordão de girassol” a pessoa com deficiência oculta terá
assegurado o direito de receber atenção especial, bem como atendimento prioritário/preferencial
e humanizado junto a repartições públicas, empresas prestadoras de serviços públicos e
estabelecimentos privados.
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45 049 N, G
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Praça Fausto Monteiro, 85 — Telefax: (35) 3291-2349 — CEP 37130-031 — Alfenas — MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
§1° Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, entende-se como estabelecimentos
privados:
I - supermercados;
II - bancos;
III - farmácias;
IV — estabelecimento de saúde em geral, tais como hospitais, postos de saúde, clínicas e
laboratórios;
V - bares;
VI - restaurantes; e
VII - estabelecimentos comerciais em geral.
§2° O uso do símbolo de que trata o caput deste artigo é opcional, e sua ausência não
prejudica o exercício de direitos e garantias previstos na legislação federal pertinente, em especial
na Lei federal n° 13.146, de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterada pela Lei federal
n° 14.624, de 2023.
Art. 4° O "cordão de girassol" será confeccionado e distribuído em parceria entre as
seguintes secretarias municipais: Secretaria Municipal da Criança, da Assistência e dos Direitos
Humanos; Secretaria Municipal de Educação; e Secretaria Municipal de Saúde, através do CMA
- Centro Municipal do Autista e do SERDI - Serviço Especializado de Reabilitação em
Deficiência Intelectual e Autismo.
§1° Além do "cordão de girassol", as secretarias responsáveis confeccionarão e
distribuirão um crachá contendo as informações provenientes de um cadastro municipal
unificado, relacionadas à identificação de seu titular e da deficiência oculta da qual é portador,
devendo constar, ainda, o nome do responsável, quando necessário, e o telefone de contato para
emergências, conforme o modelo constante do Anexo Único desta lei.
§2° Deverão constar no crachá elementos que dificultem sua falsificação e emissão por
órgãos não autorizados.
§3° A solicitação do "cordão de girassol" com crachá somente poderá ser realizada nas
secretarias descritas no caput deste artigo, devendo ser precedida de um cadastro da pessoa com
deficiência oculta e de seu responsável, quando necessário, para o qual deverão ser apresentados,
no mínimo, os seguintes documentos:
I — documentos pessoais;
II — comprovante de endereço;
III — fotografia colorida 3/4; e
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§1º Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, entende-se como estabelecimentos
privados:
I - supermercados;
II - bancos;
III - farmácias;
IV – estabelecimento de saúde em geral, tais como hospitais, postos de saúde, clínicas e
laboratórios;
V - bares;
VI - restaurantes; e
VII - estabelecimentos comerciais em geral.
§2º O uso do símbolo de que trata o caput deste artigo é opcional, e sua ausência não
prejudica o exercício de direitos e garantias previstos na legislação federal pertinente, em especial
na Lei federal nº 13.146, de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterada pela Lei federal
nº 14.624, de 2023.
Art. 4º O “cordão de girassol” será confeccionado e distribuído em parceria entre as
seguintes secretarias municipais: Secretaria Municipal da Criança, da Assistência e dos Direitos
Humanos; Secretaria Municipal de Educação; e Secretaria Municipal de Saúde, através do CMA
- Centro Municipal do Autista e do SERDI - Serviço Especializado de Reabilitação em
Deficiência Intelectual e Autismo.
§1º Além do “cordão de girassol”, as secretarias responsáveis confeccionarão e
distribuirão um crachá contendo as informações provenientes de um cadastro municipal
unificado, relacionadas à identificação de seu titular e da deficiência oculta da qual é portador,
devendo constar, ainda, o nome do responsável, quando necessário, e o telefone de contato para
emergências, conforme o modelo constante do Anexo Único desta lei.
§2º Deverão constar no crachá elementos que dificultem sua falsificação e emissão por
órgãos não autorizados.
§3º A solicitação do “cordão de girassol” com crachá somente poderá ser realizada nas
secretarias descritas no caput deste artigo, devendo ser precedida de um cadastro da pessoa com
deficiência oculta e de seu responsável, quando necessário, para o qual deverão ser apresentados,
no mínimo, os seguintes documentos:
I – documentos pessoais;
II – comprovante de endereço;
III – fotografia colorida ¾; e
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IV — laudo médico confirmando o diagnóstico da deficiência oculta, no qual deverá ser
informado se a mesma é temporária, situacional ou permanente.
§4° A utilização do cordão de girassol, somente, não dispensa a apresentação do crachá ou
do documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela
autoridade competente.
Art. 5° A conscientização da população acontecerá através de campanhas e treinamentos
em parceria com a ACIA - Associação Comercial e Industrial de Alfenas e outros, tais como
escolas e universidades, a fim de promover o uso do "cordão de girassol" e a inclusão das pessoas
com deficiências ocultas.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 2 de julho de 2024.
KÁTIA GERALDA SILVA GOYATÁ
(Kátia Goyatá)
Presidente
VAGNER TARCÍSIO DE MORAIS BRAZ FERNANDO DA SILVA
(Guinho) (Braz da Máquina)
Relator Secretário
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IV – laudo médico confirmando o diagnóstico da deficiência oculta, no qual deverá ser
informado se a mesma é temporária, situacional ou permanente.
§4º A utilização do cordão de girassol, somente, não dispensa a apresentação do crachá ou
do documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela
autoridade competente.
Art. 5º A conscientização da população acontecerá através de campanhas e treinamentos
em parceria com a ACIA - Associação Comercial e Industrial de Alfenas e outros, tais como
escolas e universidades, a fim de promover o uso do “cordão de girassol” e a inclusão das pessoas
com deficiências ocultas.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 2 de julho de 2024.
KÁTIA GERALDA SILVA GOYATÁ
(Kátia Goyatá)
Presidente
VAGNER TARCÍSIO DE MORAIS BRAZ FERNANDO DA SILVA
(Guinho) (Braz da Máquina)
Relator Secretário
,',;711r-r 1111
Nome completo
aqui
Nome do Transtorno
CID aqui
ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM FILAS
E ATENDIMENTO PRIORITÁRIO CONFORME
Lei Federal n° 14.626 de 2023
Lei Estadual n°23414 de 18/09/2019'
Lei Municipal n° 4.868 de 19/09/2019
rts Ser
Alienas/MG CMA
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ANEXO ÚNICO
4
RESPONSÁVEIS •
XXXX xXXX x0XX
XXXX XXXX )00a
J
CONTATOS
(XX) )000a-XXXX
(XX) )0000(-)00a
ESCANEIE-ME 1111
I- -1
• QR code
aqui •
L
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ANEXO ÚNICO