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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro - CEP 37130-031 - Alfenas
(MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraOalfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 032, de 28 de Junho de 2024.
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei nº
5.250, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe
sobre a doação de imóvel e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna
Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa alterar a Lei nº 5.250, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a doação de imóvel e dá outras providências.
A modificação pretendida tem por objetivo adequar o prazo de inicio de utilização da
área doada haja vista que existe processo judicial em trâmite na 1º Vara Cível desta comarca
de Alfenas/MG, autos de n. 5000611-40.2024.8.13.0016, em que o pedido inicial é a revogação
desta Lei n. 5.250, de 21 de dezembro de 2023 e, diante de tal demanda judicial a empresa
ALFETEC FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ainda não possui
a posse da área.
Assim sendo, a adequação dos prazos se faz necessária para evitar prejuízos e/ou
descumprimentos por parte da empresa donatária uma vez que esta não deu causa ao atraso
quanto a imissão na posse da àrea doada.
consideração e apreço.
Cordialmente,
FÁBIQ MARQUES FLORÊNCIO
fed o
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro - CEP 37130-031 — Alfenas
(MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraOalfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº , de 28 de Junho de 2024.
Altera a Lei nº nº 5.250, de 21 de dezembro de
2023, que dispõe sobre a doação de imóvel e dá
outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o $ 2º, do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.250, de 21 de dezembro
de 2023, que dispõe sobre a doação de imóvel e dá outras providências, o qual passará a
viger com a seguinte redação:
“Art. 1º...
$2º A utilização da área doada deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias após a efetiva posse, pela empresa donatária. (N.R.)”
Art. 2º Ficam ratificadas as demais disposições da Lei Municipal n. 5.250, de 21 de
dezembro de 2023, não modificadas por esta lei
Art. 3º Esta lei entra em vigor ía data/d
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