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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
EMENDA ADITIVA Nº 15
EMENDA ADITIVA: Fica incluído o §5º ao art. 4º do Projeto Substitutivo
nº 002/2024, com a seguinte redação:
“Art.4º
..........................................................................................................................
...............................................................................................................................
.........
§5º As secretarias elencadas no caput deste artigo, responsáveis pelo cadastro
das pessoas com deficiência oculta e de seus responsáveis/acompanhantes,
quando necessário, deverão tomar as cautelas necessárias para garantir a
autenticidade dos laudos médicos que lhe forem apresentados para a confirmação
do diagnóstico da deficiência oculta, de forma a prevenir e evitar fraudes.”
Sala de Reuniões, 10 de julho de 2024.
TERESA SUELENE DE PAULA
(Teresa do Ambulatório)
Presidente
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PAULO AGENOR MADEIRA MÁRCIO FERNANDO COSTA
(Paulinho do Asfalto) (Márcio Dunga)
Relator Secretário
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