Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro – CEP 37130-031 – Alfenas
(MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
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MENSAGEM Nº 033, de 04 de Julho de 2024.
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei n°
4.252, de 22 de fevereiro de 2011, que fixa o
subsídio dos Conselheiros Tutelares e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna
Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa alterar a Lei n° 4.252, de 22 de fevereiro de 2011,
que fixa o subsídio dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
A modificação pretendida tem por objetivo adequar a remuneração do Conselheiro
Tutelar afastado para atividade política para possibilitar a "licença remunerada" aos que se
afastem do exercício da função em concorrência no pleito eleitoral.
Ante todo exposto, almeja-se que o presente Projeto de Lei seja aprovado para
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA e aprovada a tramitação em regime de
urgência, requeremos, finalmente, nos termos do Regimento desta Casa de Leis, seja
também aprovada pelo Plenário a DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS
REGIMENTAIS, a fim de que possam ser colhidos verbalmente os pareceres das
Comissões Permanentes competentes, com a consequente e imediata deliberação da
presente proposição em ÚNICO TURNO de discussão e votação, ainda na Reunião
ordinária de 08/07/2024.
Diante do exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do
Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada
consideração e apreço.
Cordialmente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , de 04 de Julho de 2024.
Altera a Lei n° 4.252, de 22 de fevereiro de 2011,
que fixa o subsídio dos Conselheiros Tutelares e
dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica excluído o parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal 4.252, de 22 de
fevereiro de 2011, que fixa o subsídio dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências,
alterado pela Lei n. 4.739, de 04 de Julho de 2017 e incluídos os §1º e 2º, no referido artigo
o qual passarão a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º ....
...
§ 1° Estendem-se aos Conselheiros Tutelares os direitos e garantias previstos no art. 7°
incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXII, XXIII e XXX da Constituição Federal de 1988,
concedidos aos servidores públicos em geral..
§ 2° Os Conselheiros Tutelares terão direito a licença remunerada pelo período de
afastamento do exercício da função a partir da descompatibilização para pré-candidatura a cargo
eletivo até o décimo dia seguinte ao da eleição mediante comunicação por escrito da
desincompatibilização (N.R.)”
Art. 2º Ficam ratificadas as demais disposições das Leis Municipais n. 4.252, de 22
de fevereiro de 2011, Lei n. 4.739, de 04 de Julho de 2017 e da Lei Municipal n. 5.274, de 03
de abril de 2024 não modificadas por esta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
vigência da Lei Municipal 4.252, de 22 de fevereiro de 2011.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal