CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Projeto de Lei nº 34/2024
Institui a “Semana da Conscientização do
Autismo” no Calendário Oficial do Município de
Alfenas
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída no Calendário Oficial do Município de Alfenas, a Semana
da Conscientização do Autismo, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 02 de
abril, que é o “Dia Mundial de Conscientização do Autismo”.
Art. 2° A Semana da Conscientização do Autismo objetiva informar e orientar a
população sobre o autismo, a importância do diagnóstico precoce, as formas de
tratamento, os serviços de apoio à família e respeito ao cidadão autista, garantindo a
realização de eventos voltados à promoção e à conscientização dos Direitos dos Autistas,
podendo ser desenvolvidos através das seguintes atividades:
I - Palestras/Seminários de qualificação direcionadas à comunidade em geral, aos
profissionais das Secretarias de Educação e Saúde, para identificação e acolhimento da
pessoa com transtorno do espectro autista e seus familiares;
II - Rodas de conversa mediadas por psicólogos especializados para que os familiares da
pessoa com transtorno do espectro autista troquem experiências quanto ao enfrentamento
e acolhimento da deficiência; e
III - Ações de combate ao preconceito e conscientização do autismo, seja através da
divulgação em meios de comunicação do Município, em murais, em panfletos e/ou
através de iluminação da fachada de prédios públicos com luz de cor predominante azul.
Art. 3° Os eventos e as atividades citados (as) no artigo 2° anterior, deverão ser
realizados (as) no Centro Municipal do Autismo (CMA), nas escolas municipais, nos
Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e/ou nas Organizações Não
Governamentais (ONG’s).
Art. 4° O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com a sociedade civil em
geral, com as universidades e instituições sem fins lucrativos para desenvolver as
atividades de combate ao preconceito e conscientização do autismo.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Alfenas, 30 de agosto de 2024.
Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga)
Vereador
JUSTIFICATIVA
Acontece que, o Dia Mundial do Autismo, fixado em 02 de abril, é universalmente
reconhecido pela ONU (Organizações das Nações Unidas), visto que o portador de
Transtorno Espectro Autista é considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos
legais. Dessa forma, a Lei Federal n° 12.764/12, instituiu a Política Nacional de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Por conseguinte, o presente
Projeto de Lei objetiva instituir no Calendário Oficial do Município de Alfenas, a Semana
da Conscientização do Autismo, a ser comemorada anualmente no mês de abril, na
semana do dia 02, junto as escolas e a sociedade em geral, através de projetos, palestras,
divulgações, seminários e panfletagem direcionados a atenção necessária às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O TEA é uma síndrome que tem estado muito em evidência, sobretudo, pelo
crescimento no número de diagnósticos. Por essa razão, tem-se investido muito dinheiro
em pesquisas, principalmente nos Estados para se descobrir causas, que até agora são
desconhecidas. O Autismo, também conhecido como Transtorno do Espectro Autista
(TEA) é uma disfunção global do desenvolvimento, uma alteração que afeta a capacidade
da comunicação do indivíduo, de socialização e de comportamento. Esta desordem faz
parte de um grupo de síndrome chamado transtorno global do desenvolvimento (TGD).
O Autismo pode ter em seu comportamento hiperatividade, irritabilidade, repetição de
palavras e de ações.
Muitos são mitos em referência ao autismo, portanto, esse projeto visa a
divulgação e conscientização em relação a este distúrbio para conscientização de toda a
população. Os principais objetivos deste projeto são: transmitir informação sobre os
direitos Autistas, garantir a interação dos familiares dos autistas com a sociedade,
desmitificar e quebrar as barreiras quanto ao preconceito ao comportamento dos mesmos.
Por conseguinte, este Projeto é de grande relevância para toda a sociedade, visto que,
muitas pessoas não possuem conhecimento e nem compreensão quanto ao Transtorno
Espectro Autista, contudo, observa-se a importância da divulgação e conscientização da
medida pleiteada. Diante da relevância social do projeto, peço aos Nobres Vereadores
(as) o apoio para aprovação unânime desta respectiva propositura.