Prefeitura Municipal de Alfenas
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MENSAGEM Nº 035, de 28 de agosto de 2024.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre o
detalhamento das atribuições do cargo de Agente
Fiscal Tributário, integrante da Carreira de Serviços
Fiscais Tributários - C.S.F.T. prevista na Lei
Municipal nº 4.246, de 6 de janeiro de 2011, que
dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos servidores da
Prefeitura Municipal de Alfenas.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa Legislativa,
Projeto de Lei que dispõe sobre o detalhamento das atribuições do cargo de Agente Fiscal
Tributário, integrante da Carreira de Serviços Fiscais Tributários - C.S.E.T. prevista na Lei
Municipal nº 4.246, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Alfenas.
As funções do cargo de Agente Fiscal atualmente previstas no Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Alfenas estão colocadas de
forma bastante genérica e resumida, sendo necessário detalhá-las, de forma a assegurar aos
fiscais tributários o pleno exercício de suas atividades, fortalecendo, desta forma, a
Administração Tributária Municipal.
Tal iniciativa também visa dar cumprimento a uma das metas assumidas pela
Municipalidade por ocasião da celebração de um Termo de Ajustamento de Gestão - TAG com
o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE MG, processo nº 1.148.990, cuja
respectiva decisão homologatória foi publicada no diário oficial em 06/05/2024 (cópia anexa).
consideração e apreço.
Cordialmente,
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , de 28 de agosto de 2024.
Dispõe sobre o detalhamento das atribuições do
cargo de Agente Fiscal Tributário, integrante da
Carreira de Serviços Fiscais Tributários — C.S.E.T.
prevista na Lei Municipal nº 4.246, de 6 de janeiro
de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores
da Prefeitura Municipal de Alfenas.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O cargo de Agente Fiscal Tributário, integrante da Carreira de Serviços Fiscais
Tributários - CSFT prevista na Lei Municipal nº 4.246, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre
a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Prefeitura
Municipal de Alfenas, possui as seguintes atribuições:
I — Fiscalizar, lançar e constituir créditos tributários, fazer cobranças, proceder à sua
revisão de ofício, homologar, aplicar as penalidades previstas na legislação e proceder à revisão
das declarações efetuadas pelos sujeitos passivos;
II - Controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, com vistas
a verificar o efetivo cumprimento das obrigações tributárias dos sujeitos passivos;
III - Supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as
demais administrações tributárias da União, dos Estados e de outros Municípios, quando assim
definido em lei ou convênio;
IV - Planejar, coordenar, supervisionar e exercer, observada a competência específica
de outros órgãos, as atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e
valores;
V - Analisar, elaborar e decidir em processos administrativos fiscais, nas respectivas
esferas de competência, inclusive os relativos ao reconhecimento de direito creditório, à
solicitação de retificação de declaração, à imunidade, suspensão, exclusão e extinção de créditos
tributários;
VI - Participar de órgãos de julgamento singulares ou colegiados relacionados à
Administração Tributária; É
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VII - Emitir pareceres de caráter tributário, inclusive em processos de consulta, bem
como elaborar minutas de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de lei referentes a
matéria tributária;
VIIT - Elaborar cálculos de exigências tributárias e prestar assistência aos órgãos
encarregados da representação judicial do Município;
IX- Acompanhar e informar os débitos vencidos e não pagos para a inscrição na Dívida
Ativa, bem como planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização,
arrecadação e de cobrança dos impostos, taxas e contribuições de competência municipal;
X - Realizar pesquisas e investigações relacionadas às atividades de inteligência fiscal;
XI - Examinar documentos, livros e registros dos sujeitos passivos sujeitos à
Administração Tributária Municipal;
XII - Assessorar as autoridades de outras Secretarias Municipais ou de outros órgãos
da Administração e lhes prestar assistência especializada, com vista à formulação e à adequação
da política tributária ao desenvolvimento econômico;
XIII - Coordenar, participar e implantar projetos, planos ou programas de interesse da
Administração Tributária;
XIV - Apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária
municipal e para o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos;
XV - Avaliar e especificar sistemas e programas de informática relativos às atividades
de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições;
XVI - Informar processos e demais expedientes administrativos, bem como realizar
análises de natureza econômica ou financeira relativas às atividades de competência tributária
do Município;
XVII - Exercer as atividades de orientação ao contribuinte quanto à interpretação da
legislação tributária e ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais;
XVIII - Prestar atendimento ao contribuinte;
em contrário.
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