materia nº 20/2021

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ n2 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, n^ 54, centro - CEP 37130-000
Fone: (Oxx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@aIfenas.mg.gov.br
Alfenas (MG) u.
MENSAGEM N° 23, de 26 de Março de 2021.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza a alteração
da Lei Municipal n® 4.595, de 11 de março de 2015
que institui Zonas Especiais de Interesse Social -
ZEIS II no âmbito do Município de Alfenas e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o
presente Projeto de Lei, com o objetivo de alterar a Lei Mimicipal de n. 4.595, de 11 de março
de 2.015 no intuito de criar novo ponto nas ZEIS II, bem como possibilitar com as referidas
inclusões as construções de interesse social.
Assim sendo, desde já solicitamos ao Plenário, órgão soberano desta Casa
Legislativa, que receba a presente proposição e aprove a sua tramitação.
A necessidade da demanda pertine na adequação das leis municipais no que se
refere aos programas de interesse social, da mesma forma realizada em outros bairros e com
aprovação pelo Legislativo, para o desenvolvimento urbano em áreas sociais a fim de que
os repasses financeiros possam chegar o mais breve possível.
Na certeza de que estarão contribuindo para construir uma cidade melhor,
antecipo meus agradecimentos.
Atenciosamente,
LUIZ ANTONIO DA SILVA
Prefeito Mlmâcipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
JAIME DANIEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
Proceda
reunião -/na
U/ Q Sê!
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ n2 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, n- 54, centro - CEP 37130-000 - Alfenas (IVtój ^
Fone: (Oxx35) 3698-1300 T
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N° , DE 23 DE MARÇO DE 2021.
Altera a Lei Municipal n® 4.595, de 11 de março
de 2015 que institui Zonas Especiais de
Interesse Social - ZEIS II no âmbito do
Município de Alfenas e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu. Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica alterado o Anexo 1 - Delimitação das ZEIS 11 e 111, da Lei Municipal n°
4.595, de 11 de março de 2015, em seu item 1 - ZEIS 11, incluindo o item abaixo e passando a
viger com a seguinte redação:
ZEIS II
"24 - RESIDENCIAL SANTA RITA
"Inicia-se no ponto de latitude: -21.403980° e longitude -45.957851°, deste, percorre uma
distância aproximada de 138,69m a 131,94 graus até o ponto de latitude: -21.404815° e
longitude: -45.956840°, deste, percorre a distância aproximada de 45,13m a 155,06 graus até
o ponto de latitude: -21.405197° e longitude: -45.956662°, deste, percorre a distância
aproximada de 44,93m a 176,37 graus até o ponto latitude: -21.405601° e longitude: -
45.956627°, deste, percorre a distância aproximada de 35,44m a 169,13 graus até o ponto de
latitude: -21.405916° e longitude: -45.956566°, deste, percorre a distância aproximada de
67,39m a 274,71 graus até o ponto de latitude -21.405874° e longitude -45.957212°, deste,
percorre a distância aproximada de 87,12m a 179,44 graus até o ponto de latitude -
21.406662° e longitude -45.957199°, deste, percorre a distância aproximada de 147,84m a
284,18 graus até o ponto de latitude -21.406331° e longitude -45.958577°, deste, percorre a
distância aproximada de 272,44m até o ponto inicial."
Art. 2" Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 4.595,
de 2015 e suas alterações.
Art. 3® Esta lei entrará em vigor na data de sua pubUcação.
Alfenas, MG, 23 de março de 2021.
LUIZ ÀOTÔNIO DA éiLVA
Prefwto-Municipal
ODINHOXaNV j
qiBui-a sBU3jiB(e)KJiiUiaiaad Ao3-3iu jq ' \/^ :8U0j (SExxo) 00£T-869£ >? * BáEJd jq ojsnBj 'ojiaiuow õ« 'f^s ojrjuaa - dSD 000-0£TZ.£ - SBuajiv \ U
ídN3 õ« £1'Z-8T T0-T000/0ZZ r ' ;|
Jd Banji^a iBdpiunjAi ap SBuajiv
Art. 1° Fica alterado o Anexo I - Delimitação das ZEIS II e III, da Lei Municipal n°
4.595, de 11 de março de 2015, em seu item 1 - ZEIS II, incluindo o item abaixo -.r:
passando a viger com a seguinte redação; /'■ 0^ '
ZEIS
RESIDENCIAL SANTA RITA
Inicia-se no ponto de latitude: -21.403980° e longitude -45.957851°, deste, percorre
uma distância aproximada de 138,69m a 131,94 graus até o ponto de latitude: -
21.404815° e longitude: -45.956840°, deste, percorre a distância aproximada de
45,13m a 155,06 graus até o ponto de latitude: -21.405197° e longitude: -45.956662°,
deste, percorre a distância aproximada de 44,93m a 176,37 graus até o ponto latitude:
-21.405601° e longitude: -45.956627°, deste, percorre a distância aproximada de
35,44m a 169,13 graus até o ponto de latitude: -21.405916° e longitude: -45.956566°,
deste, percorre a distância aproximada de 67,39m a 274,71 graus até o ponto de
latitude -21.405874° e longitude -45.957212°, deste, percorre a distância aproximada
de 87,12m a 179,44 graus até o ponto de latitude -21.406662° e longitude -
45.957199°, deste, percorre a distância aproximada de 147,84m a 284,18 graus até o
ponto de latitude -21.406331° e longitude -45.958577°, deste, percorre a distância
aproximada de 272,44m até o ponto inicial.
M
...
/JSjíif^:
,^^í:'■■■;'^5;:;■ «,.■>u^r,;.Si.^■^ / si,, -E-.
'•
,"':í
/ ■ 4 ^ - 'tlj
li»
f^eoibidooni.