materia nº 21/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 21/2024
Assunto: Solicita Informações 
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no 
artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
que informe a esta Casa Legislativa, as seguintes indagações relacionadas ao 
recolhimento de contribuições previdenciárias dos servidores concursados do 
Município de Alfenas:
1) As contribuições previdenciárias dos servidores concursados do 
Município de Alfenas estão sendo devidamente recolhidas?
2) Existe alguma contribuição que não tenha sido recolhida? Se sim, favor 
informar o valor do débito atualizado perante o INSS e relacionar quais os 
períodos em que tais contribuições deixaram de ser recolhidas.
2) Se existe débitos, por quais motivos o Município tem deixado de efetuar 
o repasse da contribuição ao INSS, se tais valores são devidamente 
descontados dos servidores? 
J U S T I F I C A T I V A:
Tenho recebido reclamações por parte de servidores do Município de 
Alfenas, relatando que contribuições previdenciárias descontadas de seus 
vencimentos não estariam sendo repassados ao INSS. 
Ocorre que os descontos das parcelas da previdência, estão sendo 
realizados mensalmente, como determinado por Lei, diretamente da fonte 
pagadora, ou seja, constam descontos em seus contracheques, o valor de 
contribuição previdenciária sobre suas remunerações.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Por oportuno, a inadimplência do Município de Alfenas junto ao INSS por 
efeito de falta de repasse das parcelas descontadas dos servidores, além de 
travar contas públicas e recursos que podem deixar de atender demandas da 
população, também geram prejuízos pessoais e financeiros aos servidores
segurados da Previdência Social que podem ter indeferidos seus pedidos de 
benefícios junto ao INSS, mesmo sem dar azo a referida inadimplência de 
repasses do Município ao INSS.
Assim, certa de que essa matéria é de extrema relevância e de interesse 
coletivo, visando dar efetividade ao princípio da transparência, se faz necessária 
a obtenção das informações acima indagadas.
Câmara Municipal de Alfenas, em 06 de setembro de 2024.
Teresa Suelene de Paula
Vereadora