| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | Regulamentar, no âmbito do Município de Alfenas, os serviços de distribuição de energia elétrica, nos termos da minuta de anteprojeto de lei anexa, com vistas à dispor sobre "a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringirem à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e a promoverem a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas do Município de Alfenas/MG e dá outras providências". |
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas Assunto: REGULAMENTAÇÃO Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as), Indico ao Sr. Prefeito Municipal, com fulcro no artigo 105, da Resolução nº 04/2016 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: Que seja verificada a possibilidade de regulamentar, no âmbito do Município de Alfenas, os serviços de distribuição de energia elétrica, nos termos da minuta de anteprojeto de lei anexa, com vistas à dispor sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringirem à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e a promoverem a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas do Município de Alfenas/MG e dá outras providências. JUSTIFICATIVA O referido Projeto de Lei não se propõe a legislar sobre energia, sendo que, apenas apresenta balizamento de obrigação acessória relacionada à ocupação do espaço urbano, cuja regulação é perfeitamente pertinente ao Município e que não inova em normas técnicas da ABNT que define os afastamentos a serem observados na ocupação do espaço público. Ressalta-se que, inicialmente, propusemos o projeto em referência de iniciativa parlamentar. Inobstante a competência seja concorrente entre os dois poderes municipais. Entretanto, entendemos agora como melhor opção a sua retirada, uma vez que há previsão de penalização em caso alguma transgressão de conduta pela concessionária, matéria cuja gestão administrativa deve ser tratada pelo Poder Executivo. Esse entendimento foi corroborado no parecer à consulta feita à empresa Soluções em Gestão Pública. Assim, sugerimos que seja implementada esta medida por iniciativa do Poder Executivo, uma vez que só trará benefícios a toda coletividade. INDICAÇÃO Nº 277/2023 2023258700440277 Assinado com senha por Evanilson Pereira de Andrade - 05/04/2023 11:22:39, Documento Nº 2587 - INDICAÇÃO Nº 277/2023 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=2587& Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas Câmara Municipal de Alfenas, 5 de abril de 2023 Evanilson Pereira de Andrade Vereador(a) (Ratinho) Assinado com senha por Evanilson Pereira de Andrade - 05/04/2023 11:22:39, Documento Nº 2587 - INDICAÇÃO Nº 277/2023 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=2587&