Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro – CEP 37130-000 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 38, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.
Institui o Programa Ruas do Brincar no
Município de Alfenas e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
CAPITULO l - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído no Município de Alfenas o Programa ''Ruas de Brincar'', como
forma de proporcionar lazer aos cidadãos, em consonância com o caput do art. 6º da
Constituição Federal.
Parágrafo único. ''Ruas de Brincar" são as ruas autorizadas para fechamento pelo
Município, à requerimento dos respectivos moradores, para fins de desenvolver atividades
recreativas, jogos, brincadeiras livres, gincanas, atividades socioculturais e outras
atividades de caráter lúdico e público.
Art. 2º A requerimento dos respectivos moradores, as ''Ruas de Brincar'' poderão ser
implantadas nas vias públicas, não coletoras e não arteriais, com trânsito de veículos de
baixa intensidade, incluindo o entorno de praças e em áreas de lazer.
Parágrafo único. É vedada a implantação de ''Ruas de Brincar" nas vias em que haja
hospitais, prontos-socorros, velórios, cemitérios, estacionamentos coletivos, linhas regulares
de ônibus, pontos de táxi e demais comércios e serviços, que a atividade dependa do acesso
de veículos ao estabelecimento.
Art. 3º As ''Ruas de Brincar" funcionarão aos domingos e feriados, no horário
compreendido entre 9h00 (nove horas) e 19h00 (dezenove horas), sendo proibido nesse
período o trânsito de veículos no local, exceto daqueles pertencentes aos moradores dos
lotes vizinhos à área delimitada.
Parágrafo único. Será obrigatório o uso dos materiais fornecidos pelo Município para
o bloqueio da via nos dias de funcionamento das "Ruas de Brincar''
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Art. 4º Fica proibida a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som
portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados, segundo as normas da Lei
Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Art. 5º As "Ruas de Brincar" deverão obrigatoriamente contar com um responsável
titular e um suplente, que coordenará e assumirá o gerenciamento da área e zelará pela
preservação da sinalização móvel.
CAPITULO ll - DO PROCEDIMENTO
Art. 6º O requerimento para implantação das ''Ruas de Brincar'' será protocolado na
Secretaria Municipal de Defesa Social, acompanhado dos seguintes documentos:
I - croquis indicando a via pública, o trecho pretendido para fechamento e as ruas
adjacentes; e
II - abaixo-assinado contendo nome completo legível, número da casa, assinatura e
número de documento de identidade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos
moradores da via pública escolhida.
Art. 7º Recebido o requerimento, o Município terá o prazo de 30 (trinta) dias para
opinar sobre a validade do mesmo.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Defesa Social deverá vistoriar o local e manifestar
sobre a possibilidade de implementação, no que se refere a mobilidade e trânsito.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Defesa Social deverá:
I - convocar os interessados do protocolo para orientar o responsável pela rua;
II - após orientação do responsável pela rua, emitir despacho, devidamente publicado
pela imprensa oficial do Município, implantando a “Rua do Brincar”.
Art. 10º Publicado o despacho de implantação da "Rua de Brincar'', caberá à Secretaria
Municipal de Defesa Social:
I - elaborar, quando for o caso, projeto de sinalização vertical fixa (placas),
delimitando a via ou o trecho da via em que será implantada a "Rua de Brincar", e croquis
indicando a localização e a quantidade de material necessário para o fechamento da rua
(placas e cavaletes);
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II - afixar a sinalização indicativa, após a publicação do despacho a que se refere o
caput deste artigo.
CAPITULO lll - DO CADASTRAMENTO E DESATIVAÇÃO DAS RUAS DE
BRINCAR
Art. 11º A Secretaria Municipal de Defesa Social irá elaborar e manter o cadastro das
"Ruas de Brincar,'' a ser revalidado anualmente.
Art. 12º O recadastramento das ''Ruas de Brincar'' ocorrerá sempre nos meses de maio
e junho, devendo o requerente apresentar os seguintes documentos:
I - abaixo-assinado confirmando o interesse em manter a "Rua de Brincar'' conforme
art. 6º, inciso II, desta lei;
II - indicação do responsável titular e do suplente.
Art. 13º As ''Ruas de Brincar'' poderão ser desativadas, por decisão do Município,
ouvidos os demais órgãos, quando for o caso, nas seguintes hipóteses:
I - à pedido dos próprios moradores, justificadamente ou bastando abaixo-assinado
com 75% (setenta e cinco por cento) de assinaturas de moradores;
II - em razão de interesse público;
III - na hipótese do descumprimento dos dispositivos desta lei, ou de legislação
aplicável, pelos moradores da via ou seus representantes, garantida a ampla defesa e o
devido processo legal;
IV - por não ser efetuado o recadastramento no prazo estabelecido no caput do art. 11
desta lei.
Art. 14º Os interessados na desativação das “Ruas de Brincar” deverão protocolar o
requerimento na Secretaria Municipal de Defesa Social, acompanhado da respectiva
justificativa, quando for o caso.
CAPITULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS TRANSITÓRIAS
Art. 15º A Secretaria Municipal de Defesa Social promoverá ações, encontros,
oficinas ou atividades similares para os responsáveis pelas "Ruas de Brincar'' e demais
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interessados para a divulgação de boas práticas, discussão de alterativas às diversas
realidades existentes na cidade, estimulando um processo participativo e transparente.
Art. 16º Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 17º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alfenas, 06 de setembro de 2024.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal