materia nº 279/2023

Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Assunto: SOLICITA PROVIDÊNCIAS
Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as),
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, com fulcro no artigo 105, da Resolução nº 04/2016 - Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o seguinte: Solicito a Vossa Senhoria a alteração das referidas leis, a fim de atualizá-las de acordo com a
análise realizada pelos conselheiros deste Conselho. Para facilitar o desenvolvimento do referido projeto, venho
encaminhar minuta anexa a esta indicação.
JUSTIFICATIVA:
Os Conselheiros do Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Alfenas verificaram que a Lei Municipal nº 3.849, de 6 de
outubro de 2005, bem como suas alterações provenientes da Lei Municipal n.º 3.884, de 15 de fevereiro de 2006 e Lei
Municipal nº 4.626, de 11 de agosto de 2015 estão desatualizadas, uma vez que houve alteração No Estatuto da
Pessoa Idosa através da Lei Federal de Desenvolvimento Social da Pessoa Idosa, a qual alterou a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões idoso e idosos pelas expressões pessoa idosa e
pessoas idosas , respectivamente. Além da alteração da Lei Federal, as leis municipais não estão atendendo as necessidades deste Conselho, sobretudo
porque há representações que não encaminham representantes, dificultado os trabalhos.
INDICAÇÃO Nº 279/2023
2023259200440279
Câmara Municipal de Alfenas, 5 de abril de 2023
Tani Rose Ribeiro
Vereador(a)
(Tani Rose)
Assinado com senha por Tani Rose Ribeiro - 05/04/2023 11:43:39, Documento Nº 2592 - INDICAÇÃO Nº 279/2023 - consulta à autencidade
em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=2592&