| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2024 |
| Date | 2024-09-19 |
| Ementa | Autoriza o Município de Alfenas a celebrar acordo com a empresa Alternativa Construções Elétricas Ltda – EPP e dá outras providências. |
| native_id | 3353 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-10-31 | [AP] Proposição de Lei assinada | Encaminhada ao Executivo | — | — |
| 2024-10-31 | [AP] Matéria encaminhada para análise e assinatura | — | — |
| 2024-10-29 | [AC] Redação Final assinada | Encaminhada para edição | — | — |
| 2024-10-29 | Matéria devolvida para correção | — | Anexo ilegível |
| 2024-10-29 | [AC] Redação Final assinada | Encaminhada para edição | — | — |
| 2024-10-28 | [AC] Redação Final elaborada | Encaminhada para assinatura | — | — |
| 2024-10-22 | [AP] Projeto aprovado 2º TURNO | Encaminhado Redação Final | — | Projeto de lei aprovado na Reunião Ordinária de 21.10.2024. Para Redação Final junto à CCLJRF. |
| 2024-10-18 | [OP] Matéria encaminhada para 2ª Votação | S | — |
| 2024-10-16 | [AP] Projeto aprovado 1º TURNO | Encaminhado próxima Reunião | B | PL aprovado em Primeiro Turno de Discussão e Votação em R.O de 16.10.24. |
| 2024-10-16 | [OP] Matéria encaminhada para 1ª Votação | P | — |
| 2024-10-16 | [OP] Deliberação do Plenário a Inclusão da Pauta | — | — |
| 2024-10-16 | [GP] Deferido | — | Projetos de Lei Ordinária deferidos pelo Presidente para inclusão na Pauta da Reunião Ordinária do dia 16/10/2024. |
| 2024-10-16 | [OP] Parecer encaminhado para leitura na R.O. | — | Deferimento ou Indeferimento - Deliberação do plenário para inclusão na Pauta da Reunião Ordinária do dia 16/10/2024, Servidor Responsável - Christine |
| 2024-10-16 | [AC] Parecer assinado | Encaminhado para despacho | — | — |
| 2024-10-09 | [AC] Parecer favorável Comissão| Encaminhado para assinatura | — | — |
| 2024-10-09 | [AC] Matéria encaminhada à Comissão para emissão de Parecer | — | — |
| 2024-10-09 | [AC] Parecer favorável Comissão| Encaminhado para assinatura | — | — |
| 2024-10-09 | [AC] Matéria encaminhada à Comissão para emissão de Parecer | — | — |
| 2024-09-24 | [AP] Projeto apresentado Plenário | Encaminhado às Comissões | — | Projeto em tramitação ordinária apresentado na Reunião Ordinária de 23.09.2024. |
| 2024-09-23 | [OP] Matéria incluída na Ordem do Dia | — | Projeto de Lei deferido pela MD para a Ordem do dia: Leitura/Apresentação na Reunião Ordinária de 23/09/2024. |
| 2024-09-20 | [GP] Proposição encaminhado para inclusão na Ordem do Dia | — | Projeto de Lei Ordinária n. 39/2024 deferido pelo Presidente para inclusão na Pauta da Reunião Ordinária do dia 23/09/2024. |
| 2024-09-20 | [SG] Projeto revisado | Encaminhado para despacho | — | Deferimento ou Indeferimento - Para inclusão na Pauta da Reunião Ordinária do dia 23/09/2024, Servidor Responsável - Sandra Regina. |
| 2024-09-19 | [AP] Matéria encaminhada para revisão | — | Projeto de Lei ordenado sequencialmente sob o nº 39/2024 para apreciação da Mesa Diretora. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-10-21T19:53:16.995663-03:00 | Aprovada por todos | 11 | 0 | 0 |
| 2024-10-16T20:06:36.317178-03:00 | Aprovada por todos | 11 | 0 | 0 |
| 2024-10-16T19:57:27.693716-03:00 | Aprovada por todos | 11 | 0 | 0 |
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Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ nº 18.243.220/0001-01 Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro - CEP 37130-031 — Alfenas (MG) Fone: (0xx35) 3698-1300 E-mail: prefeituraQalfenas.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº , de 12 de Setembro de 2024. Autoriza o Município de Alfenas a celebrar acordo com a empresa Alternativa Construções Elétricas Ltda — EPP e dá outras providências. O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Município de Alfenas autorizado a transigir com a empresa Alternativa Construções Elétricas Ltda — EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.236.919/0001- 04, com sede na Av. Alberto Vieira Romão, nº 30, nesta cidade de Alfenas-MG, CEP 37.130- 001, reconhecendo débito para com esta no valor de R$ 318.500,00 (Trezentos e dezoito mil e quinhentos reais), detalhado na planilha orçamentária correspondente ao Anexo Único desta lei, e formalizando acordo a ser homologado judicialmente, colocando fim à ação ordinária de cobrança movida em face da Municipalidade, processo nº 5000611- 40.2024.8.13.0016, em trâmite na 1º Vara Cível desta comarca de Alfenas. Parágrafo único. O débito previsto no caput será quitado em 10 (dez) parcelas iguais, sendo a primeira em até 30 (trinta) dias após a homologação judicial do acordo e o restante nos trinta dias subsequentes. Art. 2º Os termos desta lei autorizam acordo a ser celebrado entre as partes para colocar fim à demanda judicial citada no artigo 1º. Art. 3º Ficam convalidados os atos anteriormente praticados pelo chefe do Poder Executivo. Art. 4º As disposições desta lei deverão ser ratificadas com a inclusão, através de projeto de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo, das despesas decorrentes do acordo aqui autorizado nos instrumentos normativos de planejamento orçamentário municipal, isto é, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias respectiva ao período abrangido pelo parcelamento. Art. 5º Esta lei entrará em vigor dá datada sua Qublicação. Alfenas, MG, 12 de setembro de 2024. FÁBIO MÃ