Prefeitura Municipal de Alfenas
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MENSAGEM Nº 039, de 12 de setembro de 2024.
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei
Municipal nº 5.051, de 22 de setembro de 2021, que
“autoriza a desafetação, afetação, doação e
alienação de áreas e dá outras providências”,
posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 5.084,
de 15 de dezembro de 2021, e pela Lei Municipal nº
5.266, de 21 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa Legislativa,
Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal nº 5.051, de 22 de setembro de 2021, que “autoriza
a desafetação, afetação, doação e alienação de áreas e dá outras providências”, posteriormente alterada
pela Lei Municipal nº 5.084, de 15 de dezembro de 2021, e pela Lei Municipal nº 5.266, de 21 de
dezembro de 2023.
Como é do conhecimento dos membros desta Casa, o Município de Alfenas, através da
Lei Municipal nº 5.051, de 2021, posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 5.084, de 2021, e
pela Lei Municipal nº 5.266, de 2023, foi autorizado a promover a desafetação de uma área
pública de 45.000,00 m² localizada no Distrito Industrial, Alfenas/MG, cujas delimitações se
encontram nos anexos da citada norma municipal.
Em compensação à referida desafetação, foi autorizada, na mesma norma, a afetação de
uma área com os mesmos 45.000,00 m², situada na estrada do Cascalho, Alfenas/MG, na divisa
com a Estação de Tratamento de Esgoto, onde funcionava o antigo “lixão municipal”, já
desativado, pertencente a uma área maior, de 6,05,01 ha, de um imóvel denominado “Fazenda
Santo Antônio”, objeto de desapropriação indireta por parte da Municipalidade.
Da totalidade da área desafetada no Distrito Industrial, houve autorização legislativa
para a doação de 25.000,00 m² à empresa Natus Farma Comércio de Medicamentos Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o n° 08.698.543/0006-40, mediante contrapartida.
Os outros 20.000,00 m² da área desafetada no Distrito Industrial, localizados à Rua
Ozório Padilha, esquina com a Estrada do Pântano, tiveram sua permuta autorizada
originalmente pela Lei Municipal nº 5.121, de 16 de dezembro de 2021, com a empresa OCB -
Construtora e Incorporadora Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 20.611.027/0001-28, em troca do
custeio parcial, até o montante correspondente a R$ 2.500.000, 00 (dois milhões e quinhentos mil
reais), das obras de asfaltamento da rodovia Ottoni Ferreira Barbosa, que liga as cidades de
Alfenas e Fama.
Posteriormente, através da Lei Municipal nº 5.221, de 19 de julho de 2023, a empresa
originalmente beneficiária da permuta do citado imóvel de 20.000,00 m² foi substituída pela
empresa Construtora Hiper Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 08.910.031/0001-91, haja vista ter
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sido esta a responsável pelo efetivo asfaltamento parcial da rodovia Ottoni Ferreira Barbosa, em
virtude da desistência da beneficiária inicial.
Ocorre que, ao tentar promover o registro da desafetação a afetação das áreas descritas
nas Leis Municipais nº 5.051, de 2021, e nº 5.084, de 2021, para a posterior doação e permuta com
as empresas supra citadas, o Poder Executivo foi surpreendido com a negativa do Cartório de
Registro de Imóveis de Alfenas, sob o argumento de que não seria possível promover a afetação
da área do antigo “lixão municipal”, uma vez que a propriedade do respectivo imóvel ainda
não havia sido formalmente transferida ao Município (apesar da Municipalidade se encontrar
na posse do imóvel há décadas!).
Como dito alhures, a área onde funcionou o antigo lixão (localizada na estrada do
Cascalho, Alfenas/MG, na divisa com a Estação de Tratamento de Esgoto, pertencente a uma
área maior, de 6,05,01 ha, de um imóvel denominado “Fazenda Santo Antônio”), foi objeto de
desapropriação indireta por parte da Municipalidade.
Os antigos proprietários do imóvel ajuizaram ação indenizatória em face do Município
(processo nº 0044698-60.2010.8.13.0016), a qual foi julgada procedente, reconhecendo a
desapropriação indireta por parte da Municipalidade e a condenando ao pagamento de
indenização referente à própria desapropriação e à desvalorização da área remanescente do
imóvel. Tal decisão transitou em julgado em 10/09/2013 (cópias anexas).
A partir daí, os antigos proprietários ajuizaram, em 2014, o cumprimento de sentença
contra a Fazenda Pública Municipal (processo nº 0070877-89.2014.8.13.0016), objetivando
receber o crédito do qual fazem jus. Após exaustivas discussões relacionadas ao cálculo do
montante devido, a perícia judicial fixou, em 07/11/2016, o valor de R$ 1.632.566,78 (um milhão,
seiscentos e trinta e dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais, setenta e oito centavos) como
devido a título de indenização, já acrescido dos honorários devidos aos advogados dos Autores
(cópia do cálculo anexa).
Tal montante ainda foi questionado pelo Município em sede recursal, mas acabou
sendo mantido, sendo recentemente expedido o respectivo Ofício Precatório Nº 19439491 / 2024
- TJMG/SUPADM/DIRSEP/GESEG/COMEX - GOIÁS/OFÍCIO PRECATÓRIO, o qual foi
recebido no TJMG em 26/06/2024 (cópia do recibo anexa).
O Poder Executivo, então, peticionou nos autos da ação indenizatória na tentativa de
obter do Poder Judiciário decisão determinando a expedição de mandado de
averbação/adjudicação da área desapropriada antes mesmo do pagamento da indenização
devida aos antigos proprietários (a ser adimplida, conforme explicado, via precatório), porém
não teve êxito, entendendo o Juízo que o registro da desapropriação junto ao CRI somente
poderá ocorrer após o integral pagamento da indenização (cópia anexa). Pedimos licença para
colacionar parte da referida decisão:
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Diante dos fatos, o Município passou a se encontrar em um imbróglio, pois não
conseguirá afetar a área do antigo lixão municipal tão cedo, haja vista que o pagamento da
indenização aos antigos proprietários terá que obedecer, por imposição constitucional, a ordem
cronológica dos precatórios inscritos junto ao TJMG, o que certamente levará anos para ser
concretizado.
Mesmo que o Município quisesse antecipar o pagamento, estaria legalmente impedido,
pois a ordem cronológica de precatórios deve serrespeitada, sob pena de infringência a expresso
mandamento constitucional.
Sem a mencionada afetação, não conseguiria concluir a desafetação da área de 45.000,00
m² localizada no Distrito Industrial de Alfenas, ficando, por conseguinte, impossibilitado de
concretizar a doação da área de 25.000,00 m² à empresa Natus Farma Comércio de
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Medicamentos Ltda., como também a permuta da área de 20.000,00 m² com a empresa
Construtora Hiper Ltda..
Tal impedimento comprometeria seriamente o fomento ao desenvolvimento
econômico e empresarial em nossa cidade, haja vista que ambas as empresas pretendem ampliar
suas instalações e atividades justamente nos terrenos dos quais são beneficiárias. A empresa
Natus Farma, por exemplo, já protocolou junto à Municipalidade os projetos para e emissão do
competente alvará de construção, o qual não pode, nas atuais condições, ser analisado e
expedido pelo setor técnico da Prefeitura.
Considerando todo este cenário, o Município, juntamente com as empresas
beneficiárias, buscou encontrar uma solução que viabilizasse a concretização da transferência
dos imóveis localizados no Distrito Industrial.
Após meses de buscas, foi encontrada uma área de mata nativa de 05,00,00 ha (50.000,00
m²), situada neste Município de Alfenas, no lugar denominado “Pousada do Lobo”, registrada no
Cartório de Registro de Imóveis de Alfenas sob a Matrícula nº 69.638, a qual foi adquirida pela
Construtora Hiper Ltda., que doará a referida área ao Município, a fim de também ser afetada
e, desta forma, possibilitar, como adicional de compensação ambiental, a imediata desafetação
da área de 45.000,00 m² localizada no Distrito Industrial.
Ressalte-se que a intenção do Município não é substituir a afetação da área do antigo
lixão (6,05,01 ha ou 60.501,00 m²) por esta nova área de 5,00,00 ha situada no local chamada
“Pinhal”, mas sim acrescentar esta última área como compensação ambiental da desafetação
dos 45.000,00 m² de área no Distrito Industrial.
Sendo assim, a desafetação dos 45.000,00 m² no Distrito Industrial será compensada
com a afetação de mais de 11,00,00 ha (ou 110.000,00 m²), ampliando consideravelmente o
benefício ambiental de tal medida.
O objeto da presente proposição é, justamente, a alteração do art. 1º da Lei Municipal
nº 5.051, de 2021, vinculando a desafetação imediata dos 45.000,00 m² de área no Distrito
Industrial à afetação, também imediata, somente da área 5,00,00 ha (50.000,00 m²) situada no
lugar denominado “Pinhal”, mantendo, contudo, a obrigação de futura afetação dos demais
6,05,01 ha (60.501,00 m²) do imóvel onde funcionava o lixão municipal, logo após a conclusão
do pagamento da indenização devida aos antigos proprietários.
Desta forma, o Município conseguiria manter a até mesmo ampliar a compensação
ambiental relacionada à desafetação dos 45.000,00 m² de área localizada no Distrito Industrial,
sem prejudicar o desenvolvimento econômico da cidade.
Ressalte-se que tal iniciativa foi devidamente aprovada pelo CODEMA, em reunião
ordinária realizada em 30/07/2024 (cópia anexa).
Diante do exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do
Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada
consideração e apreço.
Prefeitura Municipal de Alfenas
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Cordialmente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , de 12 de setembro de 2024.
Altera a Lei Municipal nº 5.051, de 22 de setembro
de 2021, que “autoriza a desafetação, afetação,
doação e alienação de áreas e dá outras
providências”, posteriormente alterada pela Lei
Municipal nº 5.084, de 15 de dezembro de 2021, e
pela Lei Municipal nº 5.266, de 21 de dezembro de
2023.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 5.051, de 22 de setembro de 2021,
que “autoriza a desafetação, afetação, doação e alienação de áreas e dá outras providências”,
posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 5.084, de 15 de dezembro de 2021, e pela Lei
Municipal nº 5.266, de 21 de dezembro de 2023, que passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica o Município de Alfenas, através do Poder Executivo, autorizado a realizar
desafetação de áreas públicas e afetação, da seguinte forma:
I - Área desafetada: 45.000,00 m² (quarenta e cinco mil metros quadrados), localizada no Distrito
Industrial, Alfenas/MG, conforme croqui correspondente aos Anexos I e II desta lei, avaliada em
R$ 5.625.000,00 (cinco milhões seiscentos e vinte e cinco mil reais).
II - Áreas afetadas em compensação à desafetação supramencionada:
a) 6,05,01 ha ou 60.501,00 m² (sessenta mil, quinhentos e um metros quadrados), situada na
estrada do Cascalho, Alfenas/MG, na divisa com a Estação de Tratamento de Esgoto, onde
funcionava o antigo “lixão municipal”, já desativado, imóvel denominado “Fazenda Santo
Antônio”, objeto de desapropriação indireta por parte da Municipalidade, a ser indenizada
por força de processos judiciais transitados em julgado, com devida descrição nos autos
0044698- 60.2010.8.13.0016 e n° 0026580-94.2014.8.13.0016, avaliada em R$
1.575.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta e cinco mil reais); e
b) 05,00,00 ha ou 50.000,00 m² (cinquenta mil metros quadrados) de uma gleba de terras
situada neste Município de Alfenas, no lugar denominado “Pousada do Lobo”, registrada no
Cartório de Registro de Imóveis de Alfenassob a Matrícula nº 69.638, cujo croquie memorial
descritivo encontram-se no Anexo III desta lei, a ser doada à Municipalidade pela
Construtora Hiper Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.910.031/0001-91, atual proprietária
do imóvel, avaliada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).”
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§1º A desafetação imediata da área descrita no inciso I do caput deste artigo ficará condicionada
à afetação, como área verde, apenas da área descrita na letra “b” do inciso II do mesmo
dispositivo, mantendo-se, contudo, a exigência de posterior afetação, também como área verde,
da área detalhada na letra “a” do inciso II do caput deste artigo, a qual ocorrerá após a conclusão
do pagamento da indenização devida aos antigos proprietários do imóvel.
§2º A diferença entre o valor da área desafetada e os valores das áreas afetadas nos moldes do
caput deste artigo deverá ser compensada com obras de indenização e recuperação ambiental.”
Art. 2º Fica incluído o Anexo III à Lei Municipal nº 5.051, de 2021, correspondente ao
Anexo Único desta lei, o qual contempla o croqui e respectivo memorial descritivo da área a ser
afetada adicionalmente, como acréscimo à compensação ambiental da área desafetada.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 5.051, de 2021, e de
suas posteriores alterações, não modificados por esta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
CROQUI
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MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Pinhal
Matrícula: 69.638 do CRI de Alfenas/MG
Proprietário: Construtora Hiper Ltda.
Área: 5,00 ha.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo do vértice 4; segue com o azimute de 120°37'53" e a distância de 34.99 m até
o vértice 5; segue com o azimute de 120°48'45" e a distância de 36.65 m até o vértice
6; segue com o azimute de 122°00'59" e a distância de 28.26 m até o vértice 7; segue
com o azimute de 119°37'55" e a distância de 34.39 m até o vértice 8; segue com o
azimute de 123°02'49" e a distância de 41.13 m até o vértice 9; segue com o azimute
de 213°42'45" e a distância de 292.92 m até o vértice 10; segue com o azimute de
304°29'14" e a distância de 104.88 m até o vértice 11; segue com o azimute de
317°21'01" e a distância de 8.20 m até o vértice 12; segue com o azimute de 316°39'23"
e a distância de 15.28 m até o vértice 13; segue com o azimute de 318°29'08" e a
distância de 14.65 m até o vértice 14; segue com o azimute de 314°25'30" e a distância
de 15.88 m até o vértice 15; segue com o azimute de 319°23'48" e a distância de 18.40
m até o vértice 16; segue com o azimute de 33°42'45" e a distância de 266.99 m até o
vértice 4; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Confrontações;
Do vértice 4 ao 9 confronta se com Luiz Fernando Beloto;
Do vértice 9 ao 11 confronta se com Sebastião Vitor da Silva;
Do vértice 11 ao 16 confronta se com Carlos;
Do vértice 16 ao 4 confronta se com Construtora Hiper Ltda.